Justiça chilena obriga família de Pinochet a devolver fortuna

A Justiça do Chile decidiu na semana passada que a família do ex-ditador general Augusto Pinochet a devolver uma fortuna de 13 milhões de dólares (cerca de R$ 50 milhões), ao Fisco do país. Os recursos foram desviados ilegalmente durante a ditadura militar, que durou de 1973 a 1990.

Parte do dinheiro estava em 125 contas que foram abertas com passaportes que tinham a foto e as impressões digitais de Pinochet, mas com nomes falsos, em um banco norte-americano. A defesa da família do ex-ditador afirmava que os recursos, por se tratarem de herança e por ele ter morrido antes do início do processo, deveriam ficar com a viúva e os filhos. A Suprema Corte do Chile definiu que tudo será devolvido.

O caso Riggs

A fortuna foi descoberta quase acidentalmente em 2004, quando um subcomitê do Senado dos EUA ordenou a investigação de contas suspeitas de financiar terrorismo no banco Riggs, incluindo algumas utilizadas pelos terroristas que cometeram os atentados de 11 de setembro de 2001.

As investigações descobriram diversos outros desvios e o banco foi vendido em 2005. Desde então, uma batalha jurídica se arrastava no Chile para definir o destino do dinheiro contido nas contas abertas em nome de Pinochet.

Nas contas estavam cerca de 5 milhões de dólares (cerca de R$ 20 milhões) e o restante do patrimônio desviado, por volta de 7,5 milhões de dólares (cerca de R$ 30 milhões), são propriedades obtidas ilegalmente pela família.

Justiça suspende decreto de prefeito que entregou `chave de cidade a Jesus´ Documento que consagra a cidade de Guanambi a Deus foi suspenso a pedido do Ministério Público da Bahia

O decreto que entregava a Deus a chave da cidade de Guanambi, no sudoeste da Bahia, assinado pelo prefeito Jairo Silveira Magalhães, foi suspenso pela Justiça.

A suspensão do decreto foi solicitada pelo Ministério Público estadual (MP-BA) sob a alegação de que o documento afronta os princípios constitucionais da Carta Magna e da Constituição estadual, que asseguram a laicidade do Estado e os direitos fundamentais à liberdade de consciência, de crença e à liberdade de culto religioso.

De acordo com o desembargador Ivanilton Santos da Silva, “por enquanto, o que salta aos olhos é que o decreto em questão se utiliza da máquina administrativa para manifestar dogmas e crenças, levando a crer que o Estado, naquela manifestação municipal, repudia outras crenças e valores religiosos, o que pode ser um comportamento atualmente temerário e inadmissível”.

A assessoria de comunicação da prefeitura de Guanambi informou ao G1 que ainda não foi notificada oficialmente, mas que vai recorrer da decisão.

O decreto do prefeito Jairo Magalhães foi publicado no primeiro dia útil de 2017, em 2 de janeiro, logo após assumir o cargo. O documento que declara a “entrega da chave da cidade ao Senhor Jesus Cristo” foi seu primeiro ato à frente da prefeitura.

Eleito com pouco mais de 50% dos votos em primeiro turno, Jairo já foi vereador, presidente da Câmara de Vereadores e vice-prefeito de Guanambi.

O documento ainda declara que "todos os principados, potestades, governadores deste mundo tenebroso, e as forças espirituais do mal, nesta cidade, estarão sujeitas ao senhor Jesus Cristo de Nazaré", e cancela “todos os pactos realizados com qualquer outro deus ou entidades espirituais".

O MP recomendou a revogação do decreto logo após sua divulgação. Na ocasião, o prefeito, que é evangélico, esclareceu que seu ato não discrimina outras religiões e que a intenção não foi promover debates religiosos.

Em nota, o gestor de Guanambi informou que a publicação “não teve a intenção de ferir a laicidade e que foi inspirada no preâmbulo do texto constitucional, que invoca o nome de Deus”. Ele destacou que sua obrigação é “governar para todos, primando pelo diálogo inter-religioso, sem distinção de qualquer natureza”.