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Comissão mista debate medida provisória que antecipa 13° salário

A comissão mista da medida provisória que antecipa o pagamento de parte do 13º salário (MP 891/2019) vai debater a questão em audiência pública na quarta-feira (25). A MP editada pelo presidente Jair Bolsonaro determina que metade do 13° salário dos segurados e dependentes da Previdência Social será paga juntamente com os benefícios do mês de agosto todos os anos.
Foram convidados para participar da reunião um representante do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os diretores de programa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Miguel Cabrera Kauam e Benedito Adalberto Brunca.
Antes da MP, a antecipação dos valores já era feita, mas precisava ser confirmada a cada ano pelo governo. No ano passado, por exemplo, o então presidente Michel Temer assinou um decreto tratando do assunto.
A MP também estabelece que a análise dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 15 de junho de 2019 integrará o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade.
A audiência será às 14h30, na sala 9 da Ala Alexandre Costa.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR
Participe: http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania: senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800 612211)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Unidades devem oficializar até sexta participação de detentos no Enem

Os órgãos de administração prisional e socioeducativa têm até sexta-feira (27) para assinar o termo de compromisso junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) para participarem do Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade e Jovens sob Medida Socioeducativa (Enem PPL). As provas serão aplicadas nos dias 10 e 11 de dezembro.

Após a assinatura do termo, os responsáveis pedagógicos de unidades prisionais e socioeducativas devem realizar as inscrições de detentos e internos até 4 de outubro.

Os participantes do Enem PPL que já concluíram ou concluirão o ensino médio no ano letivo de 2019 poderão utilizar o desempenho no exame como mecanismo único, alternativo ou complementar para acesso à educação superior. Os resultados dos outros só vão servir para autoavaliação de conhecimentos.

Detentos fazem prova do Enem - Arquivo Agência Brasil

Nesta edição, além do público com baixa visão, que já era atendido pelo Enem PPL, o exame também atenderá pessoas com cegueira, visão monocular, surdocegueira, dislexia, déficit de atenção, autismo, discalculia, deficiência física, deficiência auditiva, surdez e deficiência intelectual.

Cada unidade prisional ou socioeducativa apontada terá um responsável pedagógico com acesso ao sistema de inscrição. Caberá a ele, além de acompanhar as inscrições, determinar a sala de provas dos participantes, transferir participantes entre as unidades, quando necessário, dentro do prazo previsto, e excluir participantes que tiverem sua liberdade decretada.

O profissional vai acessar os resultados obtidos pelos participantes e pleitear a participação deles no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e em outros programas de acesso à educação superior, se for o caso. Além disso, deverá divulgar as informações sobre o exame aos participantes.

No ano passado, o Enem PPL teve mais de 41 mil inscrições e foi aplicado em mais de 1,4 mil unidades em todos os estados brasileiros.

https://jornaldigitaldobrasil.com.br/2019/09/unidades-devem-oficializar-ate-sexta-participacao-de-detentos-no-enem