A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que limita o
poder de investigação do Ministério Público, marcada para o próximo dia
26, foi adiada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo
Alves (PMDB-RN), por falta de acordo entre procuradores e delegados.
A
PEC 37 também tem sido alvo dos protesto de manifestantes em várias
cidades do país que pedem a rejeição da matéria. Ontem (19), o ministro
da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que pediria ao presidente da
Câmara que adiasse a votação da proposta.
Isso porque as
discussões do grupo de trabalho formado por representantes do Ministério
da Justiça, do Ministério Público e das policias Civil e Federal para
discutir a PEC terminaram sem consenso. Está marcado para a próxima
terça-feira (25) uma nova reunião dos integrantes do grupo com o
presidente da Câmara.
Representantes do Ministério Público
criticam a proposta e a classificam como PEC da Impunidade. Para os
procuradores, a PEC é uma retaliação ao trabalho desempenhando pelo
Ministério Púbico no combate à corrupção.
Já os policiais
argumentam que a proposta não restringe a atuação do MP, mas retoma o
texto da Constituição de 1988, organizando as atribuições de todos os
atores responsáveis pelas investigações. Na avaliação dos delegados, o
MP só pode atuar na investigação de forma extraordinária, quando houve
omissão da polícia, por exemplo.
A PEC 37 foi apresentada em
junho de 2011 pelo deputado federal e delegado de polícia Lourival
Mendes (PTdoB-MA). O texto altera trecho da Constituição, indicando que a
apuração das infrações penais é função privativa das polícias Civil e
Federal. A medida impedirá o Ministério Público de assumir a
investigação de crimes, prática usual desde que a instituição teve os
poderes ampliados na Constituição de 1988.
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