VEJA AQUI ALGUMAS MATÉRIAS SOBRE AS BARBÁRIES COMETIDAS PELO REGIME ISLÂMICO .
E NÃO TENTEM FALAR AO CONTRARIO QUE PUBLICO COISAS MAIS FORTES .
Paquistão: Cristãos mortos durante culto
No início da semana, 21, um grupo de muçulmanos armados abriu fogo contra cristãos em uma reunião de oração ao ar livre no Paquistão. Dois cristãos foram mortos.
O tiroteio ocorreu durante a celebração anual da Igreja do Exército da Salvação, em Hurr Camp, uma colônia de cristãos da classe trabalhadora em Hyderabad.
O tumulto começou quando o grupo de jovens muçulmanos invadiu o culto reclamando das músicas que estavam sendo tocadas. Insatisfeitos eles começaram a insultar as mulheres presentes na reunião. Alguns dos irmãos não aceitaram a provocação para com as mulheres. Eles mandaram que os jovens fossem embora. E eles foram, dando uma aparente sensação de tranquilidade.
Um pouco mais tarde, cerca de 12 muçulmanos voltaram com armas e abriram fogo contra os cristãos. Dois homens, Younas Masih, 47, e Jamil Masih, 22, foram mortos. Outros dois, Sadiq, 45, e Isaac, 20, ficaram feridos.
Younas era casado e pai de quatro filhos. Jamil estava casado há apenas um mês. Os dois foram enterrados na terça-feira, 22.
Cerca de 4 mil cristãos protestaram nas ruas antes da cerimônia de enterro, exigindo que a polícia prendesse os assassinos.
Cooperadores da Missão A Voz dos Mártires estão visitando as famílias dos dois cristãos assassinados e também seus amigos feridos. Ajuda médica já foi disponibilizada para eles.
Orem para que a saúde dos dois irmãos feridos seja restabelecida. Em especial, ore pelas famílias dos mártires para que sejam confortadas pelo Espírito Santo.
LAOS: órfãos sofrem pressão para abandonarem a fé
Onze órfãos no norte do Laos estão enfrentando uma enorme pressão dos diretores do orfanato onde vivem para que deixem de frequentar os cultos em uma igreja. Segundo as crianças, elas podem ser expulsas do orfanato se continuarem desobedecendo.
Depois de frequentar uma igreja local e se tornar cristão, um dos órfãos compartilhou o evangelho com seus colegas de quarto. Logo, 10 outros órfãos tornaram-se para Cristo e começaram a frequentar os cultos regularmente. Quando o diretor-geral soube das conversões, disse às crianças várias vezes para pararem de ir à igreja.
Depois de pressionar os meninos, sem resultados, o diretor chamou o grupo para seu escritório na sexta-feira, 19 de agosto de 2011. Ele os ameaçou dizendo que se não acatassem suas ordens teriam que enfrentar sérias consequências.
Sete dos órfãos prometeram que parariam a frequentar a igreja, mas nenhum deles renunciou sua fé. Os outros quatro órfãos continuam a ir para a igreja e se recusam a se dobrar sob a pressão.
Por favor, orem para que Deus proteja esses órfãos, que dependem totalmente do apoio do governo.
Fonte: Agência de Notícia Forum 18 .
ERITREIA: Detenções continuam
Nos dois últimos meses noventa cristãos foram presos na Eritreia numa campanha contra cristãos iniciadas pelas próprias autoridades do país em dezembro de 2010. Desses, seis foram libertados, mas a localização dos 84 é desconhecida.
No dia 02 de junho de 2011, a polícia prendeu 26 universitários da Universidade Tecnológica de Mai-Mefhi. Não houve nenhuma justificativa por parte das autoridades em prender os estudantes, porém agências de notícias cristãs acreditam ser pelos alunos não terem participado do Dia da Independência da Eritreia.
Em maio, 64 cristãos foram detidos na região de Asmara. O paradeiro deles é desconhecido. Fontes acreditam que os cristãos foram transferidos para a prisão de Mitire, nordeste da Eritreia.
Mitire é uma prisão que fica numa região remota e é conhecida por suas duras condições de vida, trabalho forçado e tortura.
Alguns ex-prisioneiros da Mitire disseram a agência de ajuda Christian Solidarity Worldwide que a prisão fica no meio de um deserto e os prisioneiros são aterrorizados por serpentes venenosas. Os presos recebem pouca comida e são obrigados a trabalharem na construção de edifícios oficiais. A única possibilidade de sair da prisão é ficar seriamente doente, uma vez que não há instalações médicas no local.
Em 2002 o governo da Eritreia baniu todos os grupos cristãos que não fazem parte das igrejas reconhecidas oficialmente. Nesse ano, milhares de crianças foram presos tornando o país um dos mais severos quanto à perseguição religiosa do mundo.
Oficialmente, 16 cristãos morreram sob custódia das autoridades locais devido a torturas, doenças e desnutrição. Porém, acredita-se que o número é bem maior.
Cazaquistão: Dois pastores recebem pena por realizarem orações
Em 2010 dois pastores, no Cazaquistão, foram multados por orar em prol de algumas pessoas. O pastor Vissa Kim pagou a multa no mesmo ano, enquanto o pastor Yerzhan Ushanov autoado apenas algumas semanas atrás.
O Pastor Ushanov, da igreja Protestante Nova Vida que fica na cidade de Taraz, recebeu agravantes em suas acusações, feitas pelo Comitê Nacional de Segurança (KNB). A acusação extra era de as orações realizadas pelo pastor causaram graves danos à saúde de um homem por quem ele orara.
A polícia secreta do KNB invadiu o culto de domingo e também realizaram buscar na casa do pastor. O Pr. Ushanov foi multado cerca de 200 vezes o salário mínimo mensal mais 200 horas de serviço comunitário. Durante a busca na casa do pastor, a polícia confiscou dois laptops, um disco rígido, 150 DVDs com material cristão e cerca de 20 livros cristãos. Membros da igreja também alegam polícia plantou provas na casa do pastor, incluindo um livro intitulado “Hipnose Moderna” em russo. A polícia secreta também confiscou cartões de 85 membros da igreja , contendo dados pessoais, como nomes, a história de sua igreja, atendimento, números de telefone e endereços. A polícia disse ao pastor para “mudar de profissão, e sair Taraz se não quissesse entrar em apuros.”
Segundo a polícia, a mulher de Aleksandr Kereyev reclamou que o marido sentiu-se mal depois da “hipnose” alegadamente realizada na igreja. Kereyev visitou a igreja três ou quatro vezes, de acordo com os membros da igreja e que nada do que foi dito pela esposa foi feito durante o período de culto.
“Esta não é a primeira vez que as autoridades do sul do Cazaquistão trazem tais acusações absurdas contra os pastores: supostamente usar a hipnose, quando na realidade tudo o que fazem é orar pelos enfermos”, disseram os membros da Igreja Vida Nova a agência de notícias Forum 18 News. “Em alguns casos, as autoridades chegaram a impor que alguns de nossos pastores obtivessem uma licença especial do Ministério da Saúde para orar pelos os enfermos.”
O pastor Kim Vissa da Igreja Protestante Graça, Luz do Amor recebeu uma multa no valor de 100 salários mínimos por orar pela cura de uma mulher. Após ter recorrido na justiça, recebeu um comunicado de que a apelação fora negada e, no mesmo ano, ele teve que pagar a multa.
Fonte: Forum 18 News
VIA GRITOS DE ALERTA
sexta-feira, 30 de setembro de 2011
VOCÊ QUER ISSO AQUI NO BRASIL ? VEJA O QUE FAZ UM GOVERNO ISLÂMICO . Pastor cristão é condenado a pena de morte no Irã por se recusar a mudar de religião
Youcef Nadarkhani com a família; condenado por não se converter ao islamismo, ele poder ser o primeiro iraniano executado em 20 anos devido à religião
Um pastor que se converteu do islamismo para o cristianismo foi condenado à pena de morte no Irã por recusar voltar à sua antiga religião. As informações são do jornal britânico "Daily Mail".
Youcef Nadarkhani, 34, se recusou a cumprir uma ordem judicial que o obrigava a se converter novamente ao islamismo. A sentença foi proferida por uma corte na província de Gilan, na cidade de Rasht.
O pastor foi detido em outubro de 2009 quando tentava registrar sua igreja na cidade. Youcef começou a questionar a supremacia dos muçulmanos para doutrinar as crianças, e acabou acusado de tentar "evangelizar" muçulmanos e de abandonar o islamismo, o que pode levar à pena de morte no país.
Sua primeira condenação aconteceu em 2010, mas a Suprema Corte do Irã interveio e conseguiu adiar a sentença. Ao ser revisto, o processo resultou na mesma condenação ao fim do sexto dia de audiência, nesta quinta-feira.
No tribunal, o pastor disse que não tinha intenção de voltar ao islamismo, chamando sua crença anterior de "blasfêmia".
Agora, a defesa de Youcef tentará novamente recorre à Suprema Corte, pedindo a anulação da pena. O advogado de Youcef, Mohammed Ali Dadkhah acredita que tem 95% de chance de anular a sentença. No entanto, alguns apoiadores temem que a Suprema Corte demore para analisar o pedido e o pastor seja executado nos próximos dias.
O ministro de Relações Exteriores britânico, William Hague, comentou o caso e pediu que o Irã cancele a sentença. "Eu repudio o fato de que Youcef Nadarkhani, um líder cristão, possa ser executado por se recusar a cumprir a ordem da Suprema Corte para que ele se convertesse ao islamismo. Isso demonstra que o regime iraniano continua não respeitando o direito à liberdade religiosa".
O último cristão executado por questões religiosas no Irã foi o pastor da Assembleia de Deus, Hossein Soodmand, em 1990. No entanto, dezenas de iranianos que se converteram ao cristianismo foram misteriosamente assassinados nos últimos anos.
MEDITAÇÃO DO DIA
Refazendo o Texto
Deus reescreveu o texto da minha vida quando eu abri o livro do meu coração aos Seus olhos. 2 Samuel 22:25, The Message
Uma das grandes lições da vida de Davi: é possível juntar os pedaços, sacudir a poeira e recomeçar. Deus é o Restaurador. Ele sabe onde as peças vão se encaixar melhor. Davi diz: “Deus reescreveu o texto da minha vida quando eu abri o livro do meu coração aos Seus olhos” (2Sm 22:25, The Message).
Stephen Kanitz, ex-cronista da revista Veja, começou um de seus textos dizendo: “Depois de escrever e reescrever este texto umas cinquenta vezes...” Claro, estava exagerando, mas todos sabem que qualquer texto bom necessita ser reescrito várias vezes.
O capítulo no qual está localizado o texto de hoje parece um resumo da vida de Davi. Para ele, Deus era a rocha, fortaleza, libertador, refúgio, escudo, torre alta, abrigo e salvador. Mas sua figura de linguagem preferida para Deus era a “rocha”, por meio da qual expressava confiança e dependência dEle.
No mesmo texto, Davi fala das armadilhas dos inimigos. Parecia não haver saída, mas ele clamou e Deus foi em seu socorro para resgatá-lo. Ele termina essa parte dizendo: “[O Senhor] livrou-me, pois me quer bem” (2Sm 22:20).
Depois ele fala: “O Senhor me tratou conforme a minha retidão, conforme a pureza das minhas mãos me recompensou. Pois guardei os caminhos do Senhor, não cometi a perversidade de afastar-me do meu Deus. Todos os Seus mandamentos estão diante de mim, não me afastei dos Seus decretos. Tenho sido irrepreensível para com Ele e guardei-me de pecar” (v. 21-24). São expressões que podem dar a impressão de orgulho pessoal e mérito especial para receber as bênçãos de Deus. E ele diz no verso 21: “Deus fez minha vida completa quando coloquei todas as peças diante dEle. Quando limpei o que manchei Ele me deu um novo começo” (2Sm 22:21, The Message). Mas ele não estava falando da justiça que lhe foi dada, e sim da graça de Deus derramada em sua vida.
Depois de termos tentado escrever o melhor da nossa vida e termos jogado fora rabiscos, rascunhos, correções e recorreções, e juntado tudo para um texto aceitável, Deus vai pegar o seu texto e o meu e refazê-los. Assim, o texto final será dEle. Mais do que tudo, precisamos que Jesus reescreva o texto da nossa vida.
“Esqueçam o que se foi; não vivam no passado. Vejam, estou fazendo uma coisa nova!” (Is 43:18, 19).
Deus reescreveu o texto da minha vida quando eu abri o livro do meu coração aos Seus olhos. 2 Samuel 22:25, The Message
Uma das grandes lições da vida de Davi: é possível juntar os pedaços, sacudir a poeira e recomeçar. Deus é o Restaurador. Ele sabe onde as peças vão se encaixar melhor. Davi diz: “Deus reescreveu o texto da minha vida quando eu abri o livro do meu coração aos Seus olhos” (2Sm 22:25, The Message).
Stephen Kanitz, ex-cronista da revista Veja, começou um de seus textos dizendo: “Depois de escrever e reescrever este texto umas cinquenta vezes...” Claro, estava exagerando, mas todos sabem que qualquer texto bom necessita ser reescrito várias vezes.
O capítulo no qual está localizado o texto de hoje parece um resumo da vida de Davi. Para ele, Deus era a rocha, fortaleza, libertador, refúgio, escudo, torre alta, abrigo e salvador. Mas sua figura de linguagem preferida para Deus era a “rocha”, por meio da qual expressava confiança e dependência dEle.
No mesmo texto, Davi fala das armadilhas dos inimigos. Parecia não haver saída, mas ele clamou e Deus foi em seu socorro para resgatá-lo. Ele termina essa parte dizendo: “[O Senhor] livrou-me, pois me quer bem” (2Sm 22:20).
Depois ele fala: “O Senhor me tratou conforme a minha retidão, conforme a pureza das minhas mãos me recompensou. Pois guardei os caminhos do Senhor, não cometi a perversidade de afastar-me do meu Deus. Todos os Seus mandamentos estão diante de mim, não me afastei dos Seus decretos. Tenho sido irrepreensível para com Ele e guardei-me de pecar” (v. 21-24). São expressões que podem dar a impressão de orgulho pessoal e mérito especial para receber as bênçãos de Deus. E ele diz no verso 21: “Deus fez minha vida completa quando coloquei todas as peças diante dEle. Quando limpei o que manchei Ele me deu um novo começo” (2Sm 22:21, The Message). Mas ele não estava falando da justiça que lhe foi dada, e sim da graça de Deus derramada em sua vida.
Depois de termos tentado escrever o melhor da nossa vida e termos jogado fora rabiscos, rascunhos, correções e recorreções, e juntado tudo para um texto aceitável, Deus vai pegar o seu texto e o meu e refazê-los. Assim, o texto final será dEle. Mais do que tudo, precisamos que Jesus reescreva o texto da nossa vida.
“Esqueçam o que se foi; não vivam no passado. Vejam, estou fazendo uma coisa nova!” (Is 43:18, 19).
quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Maioria da População é Contra Aborto e Legalização da Maconha, diz Pesquisa
Uma pesquisa de opinião pública encomendada pelo PSDB a respeito de temas como aborto e descriminalização do consumo da maconha apontou que 77% dos brasileiros é contra o legalização da droga e 73% se posicionaram contra o aborto, segundo informação de Ricardo Noblat, jornalista de O Globo.
Segundo Noblat, a pesquisa abordou também temas como desarmamento, redução da maioridade penal, pena de morte e política de cotas para negros mostrou importantes tendências dos brasileiro com relação a esse temas polêmicos.
O levantamento mostrou que 61% dos ouvidos apoiam o desarmamento, sendo 33% contra, fala ele em seu blog. Durante o referendo de 2005 a tese do desarmamento foi derrotada por 64% a 36%.
Na análise do cientista político Antonio Lavareda, na reunião com a bancada federal tucana, é que há maior compreensão e sensibilidade diante do drama da violência. Isso explica a inversão no posicionamento da população brasileira.
A pesquisa confirma que a redução da maioridade penal, de 18 anos para 16 anos, tem amplo apoio social: 79% a favor e 17% contra. A maioria é a favor também da pena de morte: 57% x 34%; Quanto à política de cotas para negros, há divisão: 49% contra e 43% a favor.
CRISTIAN POST
VIA GRITOS DE ALERTA
Segundo Noblat, a pesquisa abordou também temas como desarmamento, redução da maioridade penal, pena de morte e política de cotas para negros mostrou importantes tendências dos brasileiro com relação a esse temas polêmicos.
O levantamento mostrou que 61% dos ouvidos apoiam o desarmamento, sendo 33% contra, fala ele em seu blog. Durante o referendo de 2005 a tese do desarmamento foi derrotada por 64% a 36%.
Na análise do cientista político Antonio Lavareda, na reunião com a bancada federal tucana, é que há maior compreensão e sensibilidade diante do drama da violência. Isso explica a inversão no posicionamento da população brasileira.
A pesquisa confirma que a redução da maioridade penal, de 18 anos para 16 anos, tem amplo apoio social: 79% a favor e 17% contra. A maioria é a favor também da pena de morte: 57% x 34%; Quanto à política de cotas para negros, há divisão: 49% contra e 43% a favor.
CRISTIAN POST
VIA GRITOS DE ALERTA
Mudança É Possível para os Homossexuais, diz Estudo
(Foto: REUTERS/Allison Joyce)
Cat Yezbak (L) Rachel Priebe soltam bolhas de sabão em Manhattan,24 de julho de 2011.
Os Psicólogos Stanton L. Jones (Wheaton College, IL) e Mark A. Yarhouse (Regent University) fizeram uma pesquisa com 98 pessoas que procuvam mudar a orientação sexual. Níveis de evolução de atrações sexuais e distúrbios psíquicos foram avaliados no início do processo de mudança e cinco vezes em um período total de 6-7 anos.
Dos 98 indivíduos, 61 foram classificados com sucesso para o resultado geral da última avaliação. O estudo descobriu que 53% foram classificados como bons resultados. Desses, 23% relataram o sucesso dos resultados na forma de conversão bem-sucedida à orientação heterossexual e 30% relataram a castidade de comportamento estável, sem identificação com a orientação homossexual. Quase no final, na marca de 6 anos, 20% relataram adotar totalmente a identidade gay.
Segundo o comunicado, os resultados mostram mudanças estatisticamente significativas, em média, da diminuição da orientação homossexual. Mas, as descobertas não provam que a mudança categórica na orientação sexual é possível para todos, mas eles mostram que mudanças reais parecem possíveis para alguns.
Os autores incitam o cuidado em projetar as taxas de sucesso a partir destes resultados, que são susceptíveis estimativas excessivamente otimistas do sucesso antecipado e apontam que a conversão para adaptação heterossexual foi um fenômeno complexo.
Os resultados do estudo não convenceram os críticos. Candace Chellew-Hodge, fundador do Whosoever, uma revista GLBT Oline para os Cristãos, encontrados em primeiro lugar que a pesquisa foi "suspeita", porque os pesquisadores são de faculdades cristãs conservadoras. Ele mostrou ainda sua preocupação também com as conclusões dos autores serem "excessivamente otimistas".
"Mesmo os pesquisadores chamam suas conclusões ‘excessivamente otimistas’", Hodge-Chellew disse de acordo com Religion Dispatches.
Chellew-Hodge criticou a metodologia, mencionando que o tamanho da amostra era pequena e que os resultados vieram de medo dos pesquisados. "A maior motivação única para estes 98 indivíduos, no entanto, certamente foi uma baseada no medo. Em resumo, eles viviam todos sob a ameaça do inferno .. "
Mas, o Dr. Stanton Jones defendeu a metologia, dizendo que "quanto mais rigoroso você ficar, mais longe você fica da vida real" e "todas as metodologias têm desvantagens", segundo relatado pelo CitizenLink.
"Seguimos mais um modelo da vida real do que um modelo hiper-experimental controlado", acrescentou ele, segundo a mesma publicação.
Jones respondeu àqueles, incluindo a American Psychological Association (APA), que disseram que a orientação sexual não pode ser mudada, dizendo que não existe para ele nenhuma pesquisa nesse sentido, e ele quer trazer à tona que a mudança é possível. "Acreditamos que os resultados desafiam a mentalidade reinante de que a mudança é impossível ou é extraordinariamente rara".
"Nós estávamos tentando resolver a questão básica ‘a mudança é possível?’ o fato de que alguém mudou é o que resultou deste estudo", disse ele.
Fortes convicções sobre o comportamento moral dos sujeitos, que eram todos Cristãos, descobriu ele, desempenhou um papel fundamental na mudança de orientação bem sucedida.
CRISTIAN POST .
VIA GRITOS DE ALERTA
Marco Feliciano responde as críticas de Edir Macedo sobre manifestações pentecostais
A pregação que aconteceu em uma igreja de Brasília foi ao ar no último domingo no programa Tempo de Avivamento.
Depois de escrever em seu blog sobre o vídeo postado pelo bispo Edir Macedo comparando cultos pentecostais com rituais de religiões afro-brasileiras, o pastor Marco Feliciano resolveu responder através de uma ministração que foi ao ar no dia 25 de setembro no programa Tempo de Avivamento.
“Mandaram um vídeo pra mim e esse vídeo me fez dar um pulo da cadeira de raiva”, disse o pastor que aparece pregando no vídeo da IURD ministrando no congresso Gideões Missionários da Última Hora que acontece todos os anos em Santa Catarina.
Macedo questiona qual a diferença e para essa pergunta o pastor assembleiano envia uma resposta: “A resposta é muito simples, a Bíblia diz que as coisas do Espírito se discernem espiritualmente”.
Ministrando aos presentes no culto de avivamento na igreja do Gama em Brasília, Feliciano diz que o sonho do diabo é ser igual a Deus e por isso o que acontece nas sessões comparadas com culto pentecostal “é imitação barata”.
“Eu quero dizer para você que o diabo é um grande imitador, e quem não compreende as coisas do Espírito vai ficar escandalizado mesmo”.
Citando exemplos bíblicos de situações onde magos e feiticeiros tiveram as mesmas atitudes de homens de Deus, Marco Feleciano ensina que blasfêmia contra o Espírito Santo é atribuir ao diabo uma coisa que Deus que fez.
O pregador do avivamento também se referiu a outra postagem do blog de Edir Macedo. “Esse senhor que eu citei falou que há um antiespírito que se manifesta no culto pentecostal. Eu não sou juiz, mas uma pessoa que fala uma coisa dessas perdeu o juízo”.
Assista:
Fonte: Gospel Prime
Depois de escrever em seu blog sobre o vídeo postado pelo bispo Edir Macedo comparando cultos pentecostais com rituais de religiões afro-brasileiras, o pastor Marco Feliciano resolveu responder através de uma ministração que foi ao ar no dia 25 de setembro no programa Tempo de Avivamento.
“Mandaram um vídeo pra mim e esse vídeo me fez dar um pulo da cadeira de raiva”, disse o pastor que aparece pregando no vídeo da IURD ministrando no congresso Gideões Missionários da Última Hora que acontece todos os anos em Santa Catarina.
Macedo questiona qual a diferença e para essa pergunta o pastor assembleiano envia uma resposta: “A resposta é muito simples, a Bíblia diz que as coisas do Espírito se discernem espiritualmente”.
Ministrando aos presentes no culto de avivamento na igreja do Gama em Brasília, Feliciano diz que o sonho do diabo é ser igual a Deus e por isso o que acontece nas sessões comparadas com culto pentecostal “é imitação barata”.
“Eu quero dizer para você que o diabo é um grande imitador, e quem não compreende as coisas do Espírito vai ficar escandalizado mesmo”.
Citando exemplos bíblicos de situações onde magos e feiticeiros tiveram as mesmas atitudes de homens de Deus, Marco Feleciano ensina que blasfêmia contra o Espírito Santo é atribuir ao diabo uma coisa que Deus que fez.
O pregador do avivamento também se referiu a outra postagem do blog de Edir Macedo. “Esse senhor que eu citei falou que há um antiespírito que se manifesta no culto pentecostal. Eu não sou juiz, mas uma pessoa que fala uma coisa dessas perdeu o juízo”.
Assista:
Fonte: Gospel Prime
1º WORKSHOP DE ASSESSORIA DE IMPRENSA
Objetivos:
Orientar e capacitar os participantes em práticas atuais de Assessoria de Imprensa.
O perfil do assessor, o trabalho exercido por quem tem a função, as variações e extensões no dia a dia,
linguagens específicas, mídias sociais, elaboração de pauta e release, eventos e elaboração de press-kit.
Devido a grande demanda e crescimento do mercado cristão, o curso também terá uma ênfase nesse mercado,
que é extremamente diferenciado e precisa de profissionais segmentados e capacitados que dominem essa
linguagem específica.
Público Alvo:
Artistas, jornalistas, assessores de imprensa, gestores de marketing, profissionais da musica, teatro, dança,
cinema, fotografia, site, portais, blog, profissionais do Terceiro Setor e todos os interessados.
A Assessoria de Imprensa:
. Definição básica e desdobramentos,
. O perfil do assessor nos dias de hoje
O trabalho do assessor de imprensa:
. Definindo: Conceito, dia a dia de trabalho, extensões da função,
. Desdobramentos na assessoria artística,
. Mailing, e-maling,
. Clipping,
. Contatos, follow up,
. Tipos de mídia,
. Mídias sociais,
. Publicações, informativos,
. A importância do texto bem escrito, exemplos,
. Elaboração de Notas, releases, matérias – desenvolvimento de idéias e prioridades,
. Elaboração de Press kit,
. Pesquisa,
. Fotos, imagens,
. Coletiva de Imprensa – algumas regras importantes,
. Realização de eventos de aproximação com a mídia,
. O valor de um profissional hoje.
Prática:
. Elaboração de Pauta
. Elaboração de release
. Simulação de situações com imprensa e clientes
Palestrante: Angélica Dias Gomes
Bacharel em Jornalismo (DRT 13048/97). Já atuou em diversas mídias: TV, rádio, revista, internet.
É repórter, apresentadora, produtora e assessora de imprensa, com vasta experiência no segmento cristão.
Atua no mercado há mais de 15 anos. Já trabalhou na TV Record, Funcefet (prestando serviço para o Detran-RJ),
Exclusive Comunicação e Marketing, Rádio 93 FM, gravadora MK Music e hoje é assessora da cantora Eyshila,
alem de participar de vários projetos.
Datas:
22 e 29 de outubro
Horário:
10:00 às 15:00 h
Local:
Auditório do Centro Cultural da Bíblia
Rua Buenos Aires, 135 – 3º andar
Centro – Rio de Janeiro
Carga Horária:
8 horas
Material:
- Apostila, CD
- Aulas multimídias
Certificado de Conclusão
Vagas Limitadas!
Investimento:
R$ 160,00
Procedimento:
Preencha a Ficha de Inscrição no site
e informaremos o procedimento.
Realização:
.Verônica Brendler
Produtora e Assessora de Imprensa
.Centro Cultural da Bíblia - SBB
Maiores informações:
Tel: 21 - 3547 0121
Cel: 21 - 7872 3540 id 10*9925
Skype: veronica.brendler1
Participe! Divulgue para os amigos!
Rosinha e Anthony Garotinho: casal de políticos evangélicos são condenados e Rosinha perde mandato de prefeita
O casal evangélico Anthony Garotinho e Rosinha voltaram a se envolver em problemas com a Justiça. A ex-governadora do Rio de Janeiro e que ocupava o cargo de Prefeita da cidade de Campos (RJ) teve seu mandato cassado nessa quarta-feira, 28/09 pela Justiça Eleitoral. A ação foi movida ela pelo ex-candidato à Prefeitura de Campos, Arnaldo França Vianna e foi baseada na denúncia por abuso de poder econômico na campanha de 2008. A Justiça ordenou que Rosinha desocupasse o cargo imediatamente, porém a agora ex-prefeita afirmou em um discurso inflamado, feito em cima de um trio elétrico na frente da prefeitura, que não deixaria o cargo. “Só saio presa”, afirmou Rosinha. A manifestação contou com a presença de simpatizantes e servidores públicos que a apóiam. A defesa de Rosinha tem até três dias para recorrer da sentença.
A decisão deixa Rosinha Garotinho inelegível por três anos, porém, Rosinha continua com direito a se candidatar nas próximas eleições, pois a decisão da Justiça é retroativa a 2008. Esta medida atinge também o deputado federal Anthony Garotinho, marido de Rosinha. Em 2010, Garotiinho obteve a maior votação do Estado do RJ e foi eleito com quase 700 mil votos.
Garotinho disse em seu blog que ‘a sentença foi encomenda’ de adversários políticos. O PR, partido que o casal Garotinho é filiado, afirmou em nota assistir ao fato “com perplexidade e apreensão” e afirmou que a decisão da Justiça Eleitoral foi tomada num “nebuloso julgamento”. O irmão de Anthony Garotinho, Nelson Nahim (PR), é Presidente da Câmara Municipal de Campos e recebeu a notificação da Justiça de que deveria assumir a prefeitura da cidade interinamente, mas ele se recusou.
A juíza Gracia Cristina Moreira do Rosário, afirma na sentença que Rosinha e o vice-prefeito, Dr. Chicão foram “beneficiados por propaganda eleitoral irregular veiculada em meio de comunicação do grupo O Diário”, que é controlado por Anthony Garotinho.
Clarissa Garotinho (PR), filha de Rosinha e Deputada Estadual, usou o plenário da Assembleia Legislativa do Rio para manifestar repúdio à decisão da Justiça e atacou o Governador Sérgio Cabral (PMDB) e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Luiz Zveiter. Segundo Clarissa, o governador pressiona Zveiter que por sua vez, se deixa influenciar.
O casal Anthony e Rosinha Garotinho são evangélicos e membros da Igreja Presbiteriana. Anthony Garotinho foi candidato a Presidente da República em 2002, mas não conseguiu ser eleito. Naquele ano, Luís Inácio Lula da Silva venceu as eleições para o cargo.
G+ / VIA GRITOS DE ALERTA
Pastor Silas Malafaia afirma que fazer tatuagem e usar piercing não são pecados
Em um vídeo na internet, o Pastor Silas Malafaia afirmou que usar piercing e fazer tatuagem não são pecados. Segundo o Pastor, as pessoas tem o hábito de “refletir nas outras o que não agrada elas”. Segundo Malafaia, alguns líderes querem “usar coisas do antigo testamento para formar regras no novo testamento, e não dá”. Na sequência, ele cita o Apóstolo Paulo, na carta aos Coríntios capítulo 6, versículo 12: “Paulo disse em Coríntios que ‘tudo me é lícito, mas nem tudo me convém, tudo me é lícito, mas nem tudo me edifica…’”.Ainda sobre isso, Malafaia criticou as pessoas que pegam esse versículo e exageram. “Não posso admitir um crente com a cara toda cheia desses negócios. Tem que tomar cuidado pra não exagerar. A Bíblia fala pra fazer tudo com decência e ordem. Se eu dizer que usar piercing, brinco e tatuagem é pecado, não tenho respaldo bíblico. Isso é um costume social”. Malafaia encerra sua posição a respeito do assunto afirmando que nós, humanos, “somos indivíduos”, portanto, é normal que existam opiniões contrárias.
Na sequência, perguntado por um internauta se cristãos podem torcer pra times de Futebol, Malafaia afirmou que sim, e que é torcedor do Botafogo. “Eu sou aquele torcedor que não sabe escalar o time, eu não vou ao estádio. Novamente, volto ao ponto de que tudo me é lícito, mas nem tudo me convém”. O Pastor ressaltou que “não se pode admitir crente fanático por times de futebol, que chora quando o time não é campeão”. Malafaia criticou ainda os pais que segundo ele, “pegam ao moleque de 4 ou 5 anos, coloca a camisa do time e começa a levar ao estádio. Estão criando um trono para um ídolo no coração dessas crianças”. O Pastor Silas Malafaia encerrou o assunto futebol dizendo que esses pais podem transformar seus filhos em fanáticos: “amanhã você vai colher”.
Momentos depois, outro internauta questiona o Pastor Silas Malafaia sobre o que ele acha do Pastor e Cantor PG, que usa cabelos compridos, brincos, piercings e tatuagens. Malafaia respondeu ao internauta dizendo que “é problema dele. Não vou julgar.Eu não uso cabelo comprido, não acho legal. Só posso dizer que é pecado o que está na Bíblia. Pecado é algo absoluto, pecado é pecado no mundo inteiro. Regras denominacionais são outras coisas”.
Questionado sobre o que pensava a respeito de danças nas igrejas, Malafaia disse que não achava errado. “Quer comais, quer bebais, quer façais outra coisa, fazei tudo para a glória de Deus, tudo com decência e ordem”. O Pastor deixou transparecer sua preferência pelas danças de rua, e desaprovou alguns grupos de dança em que meninos aparecem “com a mão leve. Isso não é coisa de homem. Existe dança de homem”, e emendou dizendo que “na minha igreja, os meninos dançam hip-hop e dão um show”.
Fonte: Gospel+
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Na sequência, perguntado por um internauta se cristãos podem torcer pra times de Futebol, Malafaia afirmou que sim, e que é torcedor do Botafogo. “Eu sou aquele torcedor que não sabe escalar o time, eu não vou ao estádio. Novamente, volto ao ponto de que tudo me é lícito, mas nem tudo me convém”. O Pastor ressaltou que “não se pode admitir crente fanático por times de futebol, que chora quando o time não é campeão”. Malafaia criticou ainda os pais que segundo ele, “pegam ao moleque de 4 ou 5 anos, coloca a camisa do time e começa a levar ao estádio. Estão criando um trono para um ídolo no coração dessas crianças”. O Pastor Silas Malafaia encerrou o assunto futebol dizendo que esses pais podem transformar seus filhos em fanáticos: “amanhã você vai colher”.
Momentos depois, outro internauta questiona o Pastor Silas Malafaia sobre o que ele acha do Pastor e Cantor PG, que usa cabelos compridos, brincos, piercings e tatuagens. Malafaia respondeu ao internauta dizendo que “é problema dele. Não vou julgar.Eu não uso cabelo comprido, não acho legal. Só posso dizer que é pecado o que está na Bíblia. Pecado é algo absoluto, pecado é pecado no mundo inteiro. Regras denominacionais são outras coisas”.
Questionado sobre o que pensava a respeito de danças nas igrejas, Malafaia disse que não achava errado. “Quer comais, quer bebais, quer façais outra coisa, fazei tudo para a glória de Deus, tudo com decência e ordem”. O Pastor deixou transparecer sua preferência pelas danças de rua, e desaprovou alguns grupos de dança em que meninos aparecem “com a mão leve. Isso não é coisa de homem. Existe dança de homem”, e emendou dizendo que “na minha igreja, os meninos dançam hip-hop e dão um show”.
Fonte: Gospel+
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Após críticas, cidade nos EUA suspende trocas de pena de prisão por cultos
 Uma cidade no Estado americano do Alabama teve de suspender um programa de reabilitação criminal que permitiria a criminosos evitar a prisão se "abraçarem Jesus".Bay Minette, que fica no chamado cinturão da Bíblia no sul dos Estados Unidos, causou polêmica ao propor que condenados por crimes não-violentos troquem a pena de prisão por comparecimento dominical às cultos durante um ano. Entretanto, a proposta despertou a ira de ativistas de direitos humanos, e o programa está na geladeira até que as autoridades avaliem os pontos contra e a favor. A chamada Operação Restaure a Nossa Comunidade (ROC) nasceu de um encontro entre as autoridades policiais e líderes religiosos da cidade, afirmou ao jornal local Press-Register o xerife de Bay Minette, Mike Rowland. "Todos concordamos que a raiz dos nossos problemas criminais é a erosão dos valores e da moral familiares. Temos crianças criando crianças e pais que não instigam os valores nos jovens", afirmou. Os partidários do programa dizem que a iniciativa pode racionalizar o uso de recursos destinados à reabilitação de condenados. Enquanto a cidade gasta US$ 75 por dia com cada preso, argumentou o xerife, há mais de cem igrejas na região que poderiam "receber" os criminosos de primeira condenação. Eles teriam de assinar uma folha de comparecimento, e o pastores informariam a polícia sobre a frequência dos inscritos no programa. 'Anticonstitucional' A proposta gerou polêmica de entidades como a Fundação pela Liberdade Religiosa, e levou à ação da União Americana de Direitos Civis (ACLU), uma organização não-governamental de direitos civis. A entidade enviou uma carta às autoridades de Bay Minette pedindo que suspendessem imediatamente o programa. Em sua página na internet, o grupo disse que defende alternativas para sentenças de prisão de condenados, mas que a ideia "viola flagrantemente" a primeira emenda da Constituição americana, que protege, entre outros direitos, o de exercer a religião de sua preferência. "Diante da elevação dos déficits orçamentários, as jurisdições locais e estaduais têm razão de abraçar alternativas ao encarceramento que apresentem bom custo-benefício e que punam os criminosos ao mesmo tempo em que ataquem as causas do crime", afirma a nota. "Mas é um princípio fundamental da Constituição que o governo não pode forçar ninguém a ir à igreja. Quando a alternativa a ir à igreja for ir para a prisão, a chamada 'escolha' disponível aos criminosos não é uma verdadeira escolha." Defendendo o programa na TV, um pastor da cidade, Robert Gates, disse à NBC News: "Mostre-me alguém apaixonado por Jesus e lhe mostrarei uma pessoa que não será um problema para a sociedade, mas sim uma boa influencia e uma ajuda para aqueles ao seu redor". Fonte: BBC Brasil |
Revogação da sentença de morte do Pr. Yousef ainda não foi confirmada!
Acabamos de receber novas notícias preocupantes do advogado do Pr. Yousef Nadarkhani, que não está recebendo a confirmação de que a sentença de execução do Pr. Yousef tinha sido revogada. O governo do Irã pode estar espalhando uma desinformação, numa tentativa de abafar a cobertura da mídia.
Continuem orando pela vida do Pr. Yousef, sua família e pelos advogados e autoridades que estão atuando neste caso.
Fonte: ACJL - American Center for Law and Justice
We have just received a report from our source in Iran that a judge has agreed to overturn Christian Pastor Youcef Nadarkhani’s death penalty sentence. However, at this time, ACLJ representatives have not received official notice from the court and are working to confirm this report. By no means does this mean that Pastor Youcef will be set free without some additional punishment, potentially a long jail sentence or worse.
The ACLJ will continue to pressure the U.S. government, United Nations, and Iranian government to prevent this execution until we have absolute confirmation that his death sentence has been overturned and he has been released from prison. Please continue to pray for Pastor Youcef, his family, and his legal team in Iran.9.29.2011 Update: We have just received new troubling news from Pastor Youcef's attorney firmly denying that Pastor Youcef's execution sentence had been overturned. Iran may be spreading misinformation in an attempt to stifle media coverage.
PS: Continuemos orando!
AMADOS , PALAVRA DE DEUS DAQUI A POUCO EM http://GRITOSDEALERTA.COM - A WEB RÁDIO DO MINISTÉRIO PODER DA FÉ - TO AO VIVO AGORA
AMADOS , PALAVRA DE DEUS DAQUI A POUCO EM http://GRITOSDEALERTA.COM - A WEB RÁDIO DO MINISTÉRIO PODER DA FÉ - TO AO VIVO AGORA
OLHA OS MUÇULMANOS BONZINHOS EM AÇÃO - QUER UM FUZIL PARA BRINCAR EM CASA ? Somália premia crianças com fuzis e granadas em concurso de declamação do Alcorão
Militantes do Al Shabab distribuem alimentos para as crianças em Al Yaasir, a 50 km da capital da Somália, Mogadíscio. Foto de Feisal Omar-Reuters
Publicado originalmente por BBC
Uma estação de rádio na Somália controlada pelo grupo extremista islâmico Al Shabab premiou com armas crianças que participavam de um concurso de declamação do Alcorão, o livro sagrado dos muçulmanos. A competição da rádio Andulus também avaliou conhecimentos gerais.
Publicado originalmente por BBC
Uma estação de rádio na Somália controlada pelo grupo extremista islâmico Al Shabab premiou com armas crianças que participavam de um concurso de declamação do Alcorão, o livro sagrado dos muçulmanos. A competição da rádio Andulus também avaliou conhecimentos gerais.
O grupo Al Shabab, que teria ligações com a Al Qaeda, controla grande parte do sul e do centro da Somália. Recentemente o grupo saiu da capital Mogadiscío, onde o fraco governo apoiado pela ONU está no comando.
Granadas
Quatro crianças, de idades entre 10 e 17 anos, foram escolhidas para representar cada distrito na competição realizada durante o Ramadã, o mês sagrado dos muçulmanos, que terminou em agosto.
“Os jovens devem usar uma mão para educação e com a outra segurar uma arma para defender o Islã”, disse o comandante do Al Shabab Mukhtar Robow aos vencedores da competição em Elasha, cerca de 20 km da capital.
Os vencedores também receberam livros religiosos. Mohamed Moalimu, repórter da BBC em Mogadíscio, disse que o concurso vem ocorrendo há três anos. Em edições anteriores, a primeira colocação era premiada com um lançador de granadas.
A Somália atravessa uma severa seca e muitas áreas controladas pelo grupo sofrem com fome.
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CONDENADO A 5 ANOS DE PRISÃO POR DAU UM CD DE PRESENTE AO VIZINHO
Um juiz na Argélia condenou um cristão por ter insultado o profeta do Islã. A notícia surpreendeu a comunidade cristã. Siaghi Krimo foi condenado a cinco anos de prisão por entregar um CD sobre o cristianismo a uma vizinha, que alegou que ele insultou Maomé. Krimo também foi multado em 200 mil dinares argelinos (US$ 2.760), segundo a imprensa argelina.“Ele deu um CD ao vizinho e por isso ele tem que passar cinco anos na prisão!”, disse o presidente da Igreja Protestante da Argélia (EPA), Mustapha Krim, tentando conter sua descrença. “A audiência foi bem e o advogado defendia bem, mas no final o juiz decidiu dar o castigo máximo.”
O promotor solicitou a pena de dois anos, na ausência do vizinho que o acusou – a única testemunha – e todas as outras provas.
A punição que o promotor pediu é o mínimo que se requer para argelinos considerados culpados de insultar Maomé ou “os mensageiros de Deus”, ou de “denegrir dogmas ou preceitos do Islã, seja através de escritos, desenhos, mapas ou qualquer outro meio”, segundo o artigo 144 do Código Penal argelino.
“Se começarem a aplicar a lei dessa forma, significa que não há respeito pelo cristianismo”, disse Krim. “E em breve todos os cristãos da Argélia vão se encontrar na prisão. Se o simples fato de entregar um CD ao seu vizinho custa cinco anos de prisão, isso será catastrófico.”
O advogado disse que planeja apelar para o tribunal a respeito do caso. Krimo não é obrigado a cumprir sua pena de prisão até que o tribunal ouça seu apelo e mantenha a condenação.
“Meu cliente negou ter ofendido o profeta e não há nenhum material que suporte essa acusação”, disse Ben Belkacen antes da audição, “mas esses tipos de casos são cheios de imprevistos, até instantes antes do seu encerramento, por isso é difícil imaginar o resultado.”
Krimo tinha “um bom relacionamento” com seus vizinhos e, por vezes, respondeu às perguntas sobre o cristianismo, segundo fontes. Krimo é casado e tem uma filha.
SINAIS DOS FINAIS DOS TEMPOS - Pastor deve ser condenado a morte por não querer negar sua fé em Jesus
Poucos dias depois que o Irã libertou dois norte-americanos acusados de espionagem no país, um tribunal iraniano confirmou a acusação de apostasia contra o pastor Yousef Nadarkhani e sentenciou à morte.O tribunal da província de Gilan determinou que o pastor Nadarkhani devia negar sua fé em Jesus Cristo, pois ele vem de uma família de ascendência islâmica. O SupremoTribunal do Irã disse anteriormente que não deveriam determinar se o pastor Yousef tinha sido muçulmano ou não em sua conversão.
No entanto, os juízes exigiram que ele se retratasse de sua fé em Cristo antes mesmo de terem provas contra ele. Os juízes afirmaram que, embora o julgamento vá contra as atuais leis iranianas e internacionais, eles precisam manter a decisão do Tribunal Supremo em Qom.
Quando pediram a ele para que se “arrependesse” diante dos juízes, Yousef disse: “Arrependimento significar voltar. Eu devo voltar para o quê? Para a blasfêmia que vivia antes de conhecer a Cristo?” Os juízes responderam: “você deve voltar para a religião dos seus antepassados, deve voltar ao Islã”. Yousef ouviu e respondeu: “Eu não posso fazer isso.”
Família
O pastor Yousef conseguiu ver seus filhos pela primeira vez desde março. Ele estava de bom humor e falava de sua enorme vontade de servir a Igreja depois que fosse libertado da prisão.O pastor Yousef enfrentará duas “audiências’ adicionais hoje (27) e amanhã (28 de setembro) com o propósito principal de o fazerem negar sua fé cristã. Os advogados do pastor Yousef tentarão apelar para que revejam a sentença, mas se o tribunal agir segundo sua própria interpretação da Sharia (lei islâmica), Yousef pode ser executado amanhã.
Tecnicamente, não há mais direitos para recursos e sob a interpretação da lei da Sharia, o pastor Yousef tinha direito a três chances de se retratar. Amanhã será sua última chance de se retratar. Depois, ele poderá ser executado a qualquer momento.
Ore pelo pastor Yousef Nadarkhani, para que Deus o proteja e o livre da sentença de mortee possa ser liberto da prisão. Envolva mais pessoas para, juntos, intercedermos pelo nosso irmão.
Fonte: Missão Portas Abertas
MALDITOS PROJETOS DOS INFERNOS - QUEREM APOIAR GAYS , QUEREM LIBERAR A MACONHA , QUEREM ACABAR COM O BRASIL MESMO - Projeto de Lei quer proibir palmadas em crianças
 Em audiência pública, ontem, na Câmara dos Deputados, representantes de conselhos nacionais sugeriram o aperfeiçoamento do PL 7672/10, que proíbe castigos corporais em crianças e adolescentes.O tema foi debatido nesta terça-feira na primeira audiência pública da comissão especial que analisa o texto. De acordo com o projeto, do Executivo, crianças e adolescentes têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de força física que resulte em dor ou lesão nem o uso de humilhações, ameaças ou ridicularizações. De forma geral, os representantes dos conselhos nacionais de Justiça (CNJ); de Saúde; de Assistência Social; e dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) elogiaram o projeto. No entanto, o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Daniel Issler, ressaltou que o texto precisa ser mais claro quanto aos limites aceitáveis para a atuação dos pais. “Ninguém de bom senso irá defender que a violência seja aceitável como uma forma de educação. A violência não é pedagógica. Mas a educação está muito longe de ser uma tarefa simples”, afirmou. Para ele, a discussão passa por entender quais seriam os limites que os pais teriam para impor limites aos filhos. Issler ressaltou que o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente já preveem punição para quem pratica maus tratos. Vínculos familiares O presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, Carlos Ferrari, acredita que a solução para a violência contra os menores está no reforço dos vínculos familiares. Para isso, ele prometeu mobilizar as entidades de assistência social em todo o País. Já os representantes do Conanda e do Conselho Nacional de Saúde destacaram a necessidade de investimento na formação de profissionais de educação e de saúde preparados para lidar com a realidade de crianças submetidas a maus tratos. A relatora do projeto, deputada Teresa Surita (PMDB-RR), também frisou que o foco não está na punição, mas sim na educação dos pais agressores. “Um pai agressor precisa de ajuda talvez até mais do que o filho. Como podemos chegar a esse pai e ajustar a família? É neste caminho que a gente quer trilhar: não é interferir na família, mas auxiliar a família para que possamos criar uma cultura com menos violência. É uma discussão de mudança de valores”, afirmou, ao ressaltar que 18 mil crianças apanham diariamente de uma forma agressiva no Brasil, segundo pesquisa de 2007. Audiências públicas A comissão vai discutir o projeto em várias audiências públicas até o fim de novembro, quando deve ser divulgado o relatório preliminar. A votação está prevista para 6 de dezembro. Um pouco antes, a presidente da comissão, deputada Erika Kokay (PT-DF), pretende lançar um pacto nacional "contra a educação em forma de castigo". "Criar uma grande rede em nível nacional envolvendo os legislativos estaduais e as entidades da sociedade civil, na perspectiva de construirmos a formalização de um compromisso em defesa do direito de a criança ser educada sem castigos corporais nem tratamento cruel ou degradante”, explicou. Se aprovado na comissão especial, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, pode seguir direto para análise do Senado. "Lei da palmada" será educativa, diz relatora O foco da chamada "lei da palmada", projeto de lei em tramitação na Câmara, não será o de punir o pai que puxa a orelha do filho, disse nesta terça-feira a relatora, deputada Teresa Surita (PMDB-RR). A ideia, segundo ela, é criar condições para uma mudança de valores na sociedade e a elaboração de campanhas educativas por Estados e municípios. A medida também tem como objetivo manter punições aos responsáveis por graves violências a crianças e adolescentes. O parecer final sobre o projeto deverá definir o trabalho de professores, médicos e delegacias especializadas no encaminhamento de denúncias de maus tratos, disse a deputada, durante a primeira audiência pública realizada para discutir o assunto. Outras cinco serão chamadas ainda este ano, até a elaboração do parecer final sobre o projeto. O texto está em análise por uma comissão especial criada para discutir especificamente a "lei da palmada". Se aprovado por ela, seguirá para análise do Senado Federal. O projeto de lei foi criado pelo Executivo no ano passado. Prevê que crianças e adolescentes têm o direito de serem educados "sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto". O texto original explica o que seriam considerados castigos corporais e tratamentos cruéis, mas não detalha. Para Daniel Issler, juiz auxiliar da presidência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), esses limites devem ser debatidos. "A discussão passa por entender quais seriam os limites que os pais teriam para impor limites aos filhos, quais as possibilidades de contenção física. Quais formas de castigo seriam possíveis de serem usadas sem que isso fosse considerado uma humilhação?" Fonte: Agência Câmara e Folha.com |
Eu Escolhi Esperar: Mobilização nacional visa santidade e pureza em relacionamentos. Confira a entrevista
A Rede de Mobilizações está coordenando uma mobilização voltada para atender a jovens solteiros. As pessoas estão começando suas experiências sexuais cada vez mais precoce e o resultado disso são as crises e tristes histórias na vida de muitos joven, que sofrem muito na vida amorosa.Eu Escoclhi Esperar é uma mobilização que visa atender uma grande demanda, como ajudar os adolescentes, jovens e até as crianças. Há apenas 40 dias, a campanha já foi abraçada através da internet, por mais de 4.000 seguidores em todo Brasil. Com exclusividade o Pr Nelson Junior, diretor da Rede fala ao Gospel+ sobre o assunto.
O que é Eu Escolhi Esperar?
É uma mobilização que promove a cultura do Reino de Deus para relacionamentos. Visa fortalecer os solteiros que tomaram a decisão de esperar o tempo certo, para viver suas experiências sentimentais e sexuais. Não deixa de ser também um movimento contra-cultura, uma vez que se diz não a banalização para os relacionamentos.
Como surgiu?
Na verdade essa é a minha história também. Hoje estou casado, mas eu esperei pela minha esposa. Eu não fiz “teste drive”. Eu esperei o tempo certo, a pessoa certo e o jeito certo para me relacionar. Isso me poupou de muitos sofrimentos. Numa sociedade que banaliza e perdeu tantos valores, os adolescentes e jovens cristãos também perderam algumas referências.
Quando que começou?
Bem, a mobilização com esse nome especificamente, começou há pouco mais de 40 dias. Temos só nas Redes Sociais, mais de 4.000 seguidores em poucos dias. Tem gente do Brasil inteiro. Já nossa caminhada no assunto, não começou agora. Quando eu tinha 12 anos, fui eleito líder de adolescentes. A partir daí minha vida nunca mais deixou de se envolver. São mais de 20 anos de caminhada. Já perdi as contas de quantos milhares e milhares já ministramos.
Como funciona?
Na verdade “Eu Escolhi Esperar” não é uma igreja, nem uma instituição. É uma campanha. Assim como tem campanha sobre o câncer, drogas, violência e outras de conscientização, nós temos uma campanha para os jovens de pureza, santidade para construção de relacionamentos saudáveis. Já participam aqueles que tomaram a decisão, e isso significa milhares e milhares de jovens. Trabalhos um conceito, uma nova cultura para os relacionamentos.
Então é um movimento de castidade?
Eu não gosto de definir assim. Nós não pregamos virgindade. Nós vamos além disso. Pregamos pureza e santidade para vida e nos relacionamentos entre casais solteiros. Virgindade não é o fim, é a consequência. Imoralidade sexual não é um pecado que começa em cima da cama. Começa na mente e no coração. Então não trabalhos nos sintomas, tratamos onde começa.
E o anel de Pureza?
O Anel de pureza é um movimento de cunho internacional. No Brasil nós temos trabalhado com isso também, que são pessoas que escolheram esperar o casamento para viverem suas experiências sexuais e no período de compromisso (namoro) ou noivado, desenvolvendo um relacionamento puro e santo.
Vocês ministram, atendem convites, oferecem palestras?
Sim. Tenho feito isso nos meus últimos 15 anos. Temos uma agenda em andamento, ministramos em diversas igrejas, acampamentos, cultos jovens, congressos e oferecemos seminários.
Comos são os seminários?
Ocorrem durante um final de semana, e tratamos sobre diversos temas: Santindade, relacionamentos, compromisso, casamento, cura interior, libertação, como ouvir a voz de Deus neste assunto, como começar certo e o recomeço, a segunda chance.
Na internet:
Site: www.euescolhiesperar.com
Twitter: @EscolhiEsperar
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Percentual de jovens cristãos que fazem sexo antes do casamento é praticamente igual ao de jovens não cristãos, revela pesquisa
Quem ama espera, certo? Ao que parece, isso nem sempre é verdade. A edição de outubro-novembro da revista evangélica Relevant afirma que cristãos norte-americanos solteiros fazem sexo antes do casamento quase com a mesma frequência que os não-cristãos.O artigo, que tem como manchete a frase “(Quase) Todo mundo já está fazendo”, citou vários estudos que analisam a atividade sexual dos jovens evangélicos. Uma das maiores surpresas foi um estudo de dezembro 2009, realizado pela Campanha Nacional de Prevenção à Gravidez adolescente e não planejada, que incluía informações sobre a atividade sexual.
Mesmo que o estudo não tenha como foco a questão religiosa dos entrevistados, algumas análises adicionais sobre a atividade sexual e a identificação religiosa chamam a atenção. Por exemplo: 80% dos solteiros evangélicos entre 18 e 29 anos afirmaram que já tiveram relações sexuais. Quase o mesmo percentual que os 88% de solteiros adultos não evangélicos, segundo a organização de prevenção à gravidez adolescente.
O artigo destaca os desafios que enfrentam os movimentos de abstinência como o “Quem ama, espera” que alguns anos atrás ficou famoso ao encorajar os adolescentes cristãos a usar “anéis de pureza” como sinal da promessa de se manter castos até o casamento.
No entanto, muitos destes jovens cristãos acabaram esquecendo de seus compromissos de pureza, afirma o artigo da Relevant. Seu autor, Tyler Charles conversou com pessoas como “Mary”, uma evangélica que afirmava realmente desejar esperar até o casamento para ter relações sexuais. Mas ela começou a se envolver sexualmente com seu namorado durante a faculdade, com quase 20 anos, porque sabia que quase todo mundo, inclusive a maioria de seus amigos cristãos, tinha uma vida sexual ativa.
Ela afirma: “Parecia que todos que eu conhecia, os mais velhos e os mais jovens já tinham transado. Na verdade, esperei até mais tempo que a maioria das pessoas que conhecia, incluindo minhas duas irmãs, pois somos todos cristãos e viemos de um bom lar evangélico”.
A revista ainda teoriza sobre por que é tão difícil para muitos jovens cristãos esperarem. Possíveis respostas incluem a saturação do sexo na cultura popular, a prevalência da pornografia e a popular filosofia de vida “faça tudo o que lhe fizer bem”.
A Relevant levanta ainda algo que raramente vem à tona nas discussões sobre os movimento de abstinência: nos tempos bíblicos, as pessoas se casavam antes. A média de idade para o casamento hoje é muito alta. Não é difícil encontrar um cristão solteiro na casa dos 30 ou até dos 40 anos.
Co-autor de “O Credo de Jesus”, Scott McKnight reconhece que jovens cristãos solteiros enfrentam tentações que as pessoas que viveram nos tempos bíblicos não conheceram. Ele explica: “Sociologicamente falando, a grande diferença – ela é monstruosa – entre o ensino bíblico e a nossa cultura é que os casamentos eram arranjados quando as pessoas eram muito jovens. Se você se casar quando tiver 13 anos não precisará passar por 15 anos de tentação”.
Fonte: Pavablog
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Justiça saudita condena mulher a dez chibatadas por dirigir carro
Na Arábia Saudita, apenas homens podem ser motoristas, de acordo com uma lei religiosa.
A Justiça da Arábia Saudita condenou hoje (27) uma mulher -- identificada apenas por Shema -- a dez chibatadas por dirigir um carro em julho na cidade de Jeddah. Ela vai recorrer da decisão. No país, apenas homens podem ser motoristas, de acordo com uma lei religiosa.
Neste ano, se fortaleceu o movimento de ativistas pelo fim da proibição de dirigir. Mulheres de várias cidades têm desafiado a lei, saindo às ruas de carro. Pelo menos outras duas delas deverão ser julgadas até o final do ano.
Em março, a polícia prendeu a consultora de segurança de informática Manal Alsharif (foto), 32, por dirigir e colocar no Youtube um vídeo do percurso que fez na cidade de Kbobar. Ela foi liberada pela polícia sob a promessa de obedecer a lei. O vídeo foi deletado do portal, mas há cópias dele na internet. Abaixo, segue um trecho das imagens.
O governo de Arábia Saudita é monarquia absolutista. O país tem uma polícia religiosa para punir quem ofende Maomé e desrespeita o Corão.
Fonte: Paulopes
A Justiça da Arábia Saudita condenou hoje (27) uma mulher -- identificada apenas por Shema -- a dez chibatadas por dirigir um carro em julho na cidade de Jeddah. Ela vai recorrer da decisão. No país, apenas homens podem ser motoristas, de acordo com uma lei religiosa.
Neste ano, se fortaleceu o movimento de ativistas pelo fim da proibição de dirigir. Mulheres de várias cidades têm desafiado a lei, saindo às ruas de carro. Pelo menos outras duas delas deverão ser julgadas até o final do ano.
Em março, a polícia prendeu a consultora de segurança de informática Manal Alsharif (foto), 32, por dirigir e colocar no Youtube um vídeo do percurso que fez na cidade de Kbobar. Ela foi liberada pela polícia sob a promessa de obedecer a lei. O vídeo foi deletado do portal, mas há cópias dele na internet. Abaixo, segue um trecho das imagens.
O governo de Arábia Saudita é monarquia absolutista. O país tem uma polícia religiosa para punir quem ofende Maomé e desrespeita o Corão.
Fonte: Paulopes
Projeto de Evangélico Brasileiro quer Levar Evangelho à África
Moçambique receberá entre os dias 11 e 16 de outubro a missão áfrica Pieia, Projeto Internacional de Evangelização para o Interior da áfrica, idealizado por um Cristão evangélico brasileiro.(Foto: Missão áfrica Pieia)
Moçambique receberá entre os dias 11 e 16 de outubro a missão áfrica Pieia, Projeto Internacional de Evangelização para o Interior da áfrica, idealizado por um Cristão evangélico brasileiro.
“Neste evento receberemos nossos pastores, vindos de centenas de aldeias onde temos igrejas plantadas. Serão dias de bênçãos, mas de grande sacrifício para nossa missão, porque teremos que alimentá-los e alguns terão que receber tratamento médico, roupas, calçados e o mais difícil: o transporte para todos estes lideres”, disse Fernandes segundo a publicação cristã.
O Pastor Itamar Fernandes e sua esposa irmã Alda são responsáveis pela Missão áfrica Pieia . Eles estão radicados há 14 anos em Moçambique, desde que foram enviados pela Assembleia de Deus em Feira de Santana (BA), liderada pelo pastor Joeser Cruz Santana.
Agora coordenam o projeto “Uma Igreja em cada Aldeia”, sediado na cidade de Beira. O projeto tem como meta anunciar o Evangelho de Cristo à população moçambicana que concentra 80% de sua população nas aldeias.
Além disso, os missionários precisam resistir ao avanço do islamismo e da feitiçaria que procuram afastar os nativos da Palavra de Deus, segundo site de notícias da CPAD NEWS.
O projeto tem como objetivo construir um templo em aldeias onde não há Cristãos. Devido à urgência na implementação da meta estabelecida, as casas são feitas de madeira e chapas de zinco.
Os templos funcionam como escola durante o dia e local de cultos à noite.
Mais informações podem ser encontradas no blog www.missaoafricapieia.blogspot.com, onde é possível acompanhar a campanha e prestar apoio à realização do Projeto.
MEDITAÇÃO DO DIA
Lágrimas Reais Como as Nossas
Jesus chorou. João 11:35
O choro é visto por alguns como desabafo e por outros, como sinal de fraqueza. Choramos quando estamos com medo ou nos sentimos frustrados e tristes. Choramos de alegria, quando vemos a noiva no altar, na formatura de um filho ou filha, ao receber uma boa notícia. Alguns usam o choro como arma para conseguir o que querem: os filhos, os namorados, os cônjuges, etc. Outros ainda usam a tática do choro para obter alguma coisa que não conseguiram, e conseguem por falta de argumento ou por firmeza da outra parte.
Jesus não conseguiu conter as lágrimas. Não podemos imaginá-Lo insensível à dor de Marta e Maria. Ele não ficou de longe, observando de braços cruzados sem dizer nada. Logo que Se aproximou, disse: “Sinto muito.” Jesus as abraçou e chorou com elas e por elas.
Uma garotinha chegou tarde da escola certo dia. A mãe a aguardava.
– Quantas vezes eu tenho que dizer a você que, ao sair da escola, deve vir direto para casa? Já estava preocupada. Por favor, não faça isso outra vez!
A menina tentou se explicar:
– É que hoje houve uma exposição na escola. A Tânia e a Júlia levaram uma boneca de louça da China que a avó tinha dado para elas...
– Não me interessa quão bonita seja essa boneca. Ao terminarem as aulas, não fique para brincar. Venha para casa!
– Mas, mamãe, o que aconteceu é que, ao sairmos da escola, alguns meninos vieram correndo até onde nós estávamos. E quando a Júlia correu, deixou cair a boneca no chão e eu fiquei para ajudá-la.
– Ah, querida! Que bonito que você ficou para consertar a boneca... Mas você precisa vir direto para casa.
– Não, mãe, não dava para consertar e eu fiquei para ajudar a Júlia a chorar.
Quantas vezes, no anseio de ajudar numa situação triste, dizemos: “Eu entendo o que você está sofrendo. Já passei por isso também. Eu sei o que você está sentindo.” As cicatrizes são diferentes das feridas. Não as compare. As cicatrizes estão fechadas, esquecidas. As feridas, entretanto, são do presente. Estão abertas e sangrando. Estão doendo no presente. Precisam de um lenitivo para aliviar a dor. Você pode ter passado por uma situação idêntica. Mas as diferentes nuances das circunstâncias pedem também diferentes soluções. Lembre-se da reação de Jesus.
Às vezes, Deus nos chama não somente para consertar um brinquedo quebrado, mas para chorar conosco.
Jesus chorou. João 11:35
O choro é visto por alguns como desabafo e por outros, como sinal de fraqueza. Choramos quando estamos com medo ou nos sentimos frustrados e tristes. Choramos de alegria, quando vemos a noiva no altar, na formatura de um filho ou filha, ao receber uma boa notícia. Alguns usam o choro como arma para conseguir o que querem: os filhos, os namorados, os cônjuges, etc. Outros ainda usam a tática do choro para obter alguma coisa que não conseguiram, e conseguem por falta de argumento ou por firmeza da outra parte.
Jesus não conseguiu conter as lágrimas. Não podemos imaginá-Lo insensível à dor de Marta e Maria. Ele não ficou de longe, observando de braços cruzados sem dizer nada. Logo que Se aproximou, disse: “Sinto muito.” Jesus as abraçou e chorou com elas e por elas.
Uma garotinha chegou tarde da escola certo dia. A mãe a aguardava.
– Quantas vezes eu tenho que dizer a você que, ao sair da escola, deve vir direto para casa? Já estava preocupada. Por favor, não faça isso outra vez!
A menina tentou se explicar:
– É que hoje houve uma exposição na escola. A Tânia e a Júlia levaram uma boneca de louça da China que a avó tinha dado para elas...
– Não me interessa quão bonita seja essa boneca. Ao terminarem as aulas, não fique para brincar. Venha para casa!
– Mas, mamãe, o que aconteceu é que, ao sairmos da escola, alguns meninos vieram correndo até onde nós estávamos. E quando a Júlia correu, deixou cair a boneca no chão e eu fiquei para ajudá-la.
– Ah, querida! Que bonito que você ficou para consertar a boneca... Mas você precisa vir direto para casa.
– Não, mãe, não dava para consertar e eu fiquei para ajudar a Júlia a chorar.
Quantas vezes, no anseio de ajudar numa situação triste, dizemos: “Eu entendo o que você está sofrendo. Já passei por isso também. Eu sei o que você está sentindo.” As cicatrizes são diferentes das feridas. Não as compare. As cicatrizes estão fechadas, esquecidas. As feridas, entretanto, são do presente. Estão abertas e sangrando. Estão doendo no presente. Precisam de um lenitivo para aliviar a dor. Você pode ter passado por uma situação idêntica. Mas as diferentes nuances das circunstâncias pedem também diferentes soluções. Lembre-se da reação de Jesus.
Às vezes, Deus nos chama não somente para consertar um brinquedo quebrado, mas para chorar conosco.
quarta-feira, 28 de setembro de 2011
ANTEPROJETO DO ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL
Postado Benedito Dias
Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e altera as Leis...
VIA GRITOS DE ALERTA
Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e altera as Leis...
I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O presente Estatuto da Diversidade Sexual visa a promover a inclusão
de todos, combater a discriminação e a intolerância por orientação sexual ou identidade de gênero e criminalizar a homofobia, de modo a garantir a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais,
coletivos e difusos.
Art. 2º - É reconhecida igual dignidade jurídica a heterossexuais,
homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros,
intersexuais, individualmente, em comunhão e nas relações sociais,
respeitadas as diferentes formas de conduzirem suas vidas, de acordo com sua
orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 3º - É dever do Estado e da sociedade garantir a todos o pleno exercício da
cidadania, a igualdade de oportunidades e o direito à participação na
comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas,
empresariais, educacionais, culturais e esportivas.
II - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º - Constituem princípios fundamentais para a interpretação e aplicação
deste Estatuto:
I – dignidade da pessoa humana;
II – igualdade e respeito à diferença;
III – direito à livre orientação sexual;
IV – reconhecimento da personalidade de acordo com a identidade de
gênero;
V – direito à convivência comunitária e familiar;
VI – liberdade de constituição de família e de vínculos parentais;
VII – respeito à intimidade, à privacidade e à autodeterminação;
VIII – direito fundamental à felicidade.
§ 1º - Além das normas constitucionais que consagram princípios,
garantias e direitos fundamentais, este Estatuto adota como diretriz
político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade de gênero e o
respeito à diversidade sexual.
§ 2º - Os princípios, direitos e garantias especificados neste Estatuto não
excluem outros decorrentes das normas constitucionais e legais vigentes
no país e oriundos dos tratados e convenções internacionais dos quais o
Brasil seja signatário.
§ 3º - Para fins de aplicação deste Estatuto, devem ser ainda observados
os Princípios de Yogyakarta, aprovados em 9 de novembro de 2006, na
Indonésia.
III - DIREITO À LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL
Art. 5º - A livre orientação sexual e a identidade de gênero constituem direitos
fundamentais.
§ 1º - É indevida a ingerência estatal, familiar ou social para coibir alguém
de viver a plenitude de suas relações afetivas e sexuais.
§ 2º - Cada um tem o direito de conduzir sua vida privada, não sendo
admitidas pressões para que revele, renuncie ou modifique a orientação
sexual ou a identidade de gênero.
Art. 6º - Ninguém pode sofrer discriminação em razão da orientação sexual
própria, de qualquer membro de sua família ou comunidade.
Art. 7º - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo proibida
qualquer prática que obrigue o indivíduo a renunciar ou negar sua identidade
sexual.
Art. 8º - É proibida a incitação ao ódio ou condutas que preguem a segregação
em razão da orientação sexual ou identidade de gênero.
IV - DIREITO À IGUALDADE E À NÃO-DISCRIMINAÇÃO
Art. 9º - Ninguém pode ser discriminado e nem ter direitos negados por sua
orientação sexual ou identidade de gênero no âmbito público, social, familiar,
econômico ou cultural.
Art. 10 - Entende-se por discriminação todo e qualquer ato que:
I – estabeleça distinção, exclusão, restrição ou preferência que tenha por
objetivo anular ou limitar direitos e prerrogativas garantidas aos demais
cidadãos;
II – impeça o reconhecimento ou o exercício, em igualdade de condições, de
direitos humanos e liberdades fundamentais no âmbito social ou familiar;
III – configure ação violenta, constrangedora, intimidativa ou vexatória.
Art. 11 - É considerado discriminatório, em decorrência da orientação sexual ou
identidade de gênero:
I – proibir o ingresso ou a permanência em estabelecimento público, ou
estabelecimento privado aberto ao público;
II – prestar atendimento seletivo ou diferenciado não previsto em lei;
III – preterir, onerar ou impedir hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou
similares;
IV – dificultar ou impedir a locação, compra, arrendamento ou empréstimo de
bens móveis ou imóveis;
V – proibir expressões de afetividade em locais públicos, sendo as mesmas
manifestações permitidas aos demais cidadãos.
Art. 12 - O cometimento de qualquer desses atos ou de outras práticas
discriminatórias configura crime de homofobia, na forma desta lei, além de
importar responsabilidade por danos materiais e morais.
V - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR
Art. 13 - Todas as pessoas têm direito à constituição da família e são livres
para escolher o modelo de entidade familiar que lhes aprouver, independente
de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 14 - A união homoafetiva deve ser respeitada em sua dignidade e merece
a especial proteção do Estado como entidade familiar.
Art. 15 - A união homoafetiva faz jus a todos os direitos assegurados à união
heteroafetiva no âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões, entre eles:
I – direito ao casamento;
II – direito à constituição de união estável e sua conversão em
casamento;
III – direito à escolha do regime de bens;
IV – direito ao divórcio;
V – direito à filiação, à adoção e ao uso das práticas de reprodução
assistida;
VI – direito à proteção contra a violência doméstica ou familiar;
VII – direito à herança, ao direito real de habitação e ao direito à
concorrência sucessória.
Art. 16 - São garantidos aos companheiros da união homoafetiva todos os
demais direitos assegurados à união heteroafetiva, como os de natureza
previdenciária, fiscal e tributária.
Art. 17 - O companheiro estrangeiro tem direito à concessão de visto de
permanência no Brasil, em razão de casamento ou constituição de união
estável com brasileiro, uma vez preenchidos os requisitos legais.
Art. 18 - A lei do País em que a família homoafetiva tiver domicílio determina as
regras do Direito das Famílias.
Art. 19 - Serão reconhecidos no Brasil os casamentos, uniões civis e estáveis
realizados em países estrangeiros, desde que cumpridas as formalidades
exigidas pela lei do País onde foi celebrado o ato ou constituído o fato.
VI - DIREITO E DEVER À FILIAÇÃO, À GUARDA E À ADOÇÃO
Art. 20 - É reconhecido o direito ao exercício da parentalidade, em relação aos
filhos biológicos, adotados ou socioafetivos, individualmente ou em união
homoafetiva, independente da orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 21 - É garantido o acesso às técnicas de reprodução assistida particular ou
por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, de forma individual ou conjunta.
§ 1º - É admitido o uso de material genético do casal para práticas
reprodutivas.
Art. 22 - O exercício dos direitos decorrentes do poder familiar não pode ser
limitado ou excluído em face da orientação sexual ou da identidade de gênero.
Art. 23 - Não pode ser negada a habilitação individual ou conjunta à adoção de
crianças e adolescentes, em igualdade de condições, em decorrência da
orientação sexual ou identidade de gênero dos candidatos.
Art. 24 - Não pode ser negada a guarda ou a adoção individual ou conjunta de
crianças e adolescentes em decorrência da orientação sexual ou identidade de
gênero de quem está habilitado para adotar.
Art. 25 - É assegurada licença-natalidade a qualquer dos pais, sem prejuízo do
emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.
§ 1º - Durante os 15 dias após o nascimento, a adoção ou a concessão da
guarda para fins de adoção, a licença-natalidade é assegurada a ambos
os pais.
§ 2º - O período subsequente será gozado por qualquer deles, de forma
não cumulada.
Art. 26 - Estabelecido o vínculo de filiação socioafetiva, é assegurado o
exercício do poder familiar, ainda que o casal esteja separado.
Art. 27 - Quando da separação, a guarda será exercida de forma
compartilhada, independente da existência de vínculo biológico do genitor com
o filho.
Art. 28 - A guarda unilateral somente será deferida quando comprovada ser
esta a mais favorável ao desenvolvimento do filho, sendo assegurada a quem
revelar maior vínculo de afinidade e afetividade.
Art. 29 - O direito de convivência é assegurado aos pais bem como aos seus
familiares.
Art. 30 - O dever de sustento e educação é de ambos os pais, mesmo depois
de cessada a convivência.
Art. 31 - O filho não pode ser discriminado pela família ao revelar sua
orientação sexual ou identidade de gênero.
§ 1º - A expulsão do lar do filho menor de idade gera responsabilidade por
abandono material e obrigação indenizatória aos genitores, guardiães ou
responsáveis.
Art. 32 - Nos registros de nascimento e em todos os demais documentos
identificatórios, tais como carteira de identidade, título de eleitor, passaporte,
carteira de habilitação, não haverá menção às expressões “pai” e “mãe”, que
devem ser substituídas por “filiação”.
VII - DIREITO À IDENTIDADE DE GÊNERO
Art. 33 - Transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais têm direito à livre
expressão de sua identidade de gênero.
Art. 34 - É indispensável a capacitação em recursos humanos dos profissionais
da área de saúde para acolher transexuais, travestis, transgêneros e
intersexuais em suas necessidades e especificidades.
Art. 35 - É assegurado acesso aos procedimentos médicos, cirúrgicos e
psicológicos destinados à adequação do sexo morfológico à identidade de
gênero.
Parágrafo único - É garantida a realização dos procedimentos de
hormonoterapia e transgenitalização particular ou pelo Sistema Único de Saúde
– SUS.
Art. 36 - Não havendo risco à própria vida, é vedada a realização de qualquer
intervenção médico-cirúrgica de caráter irreversível para a determinação de
gênero, em recém-nascidos e crianças diagnosticados como intersexuais.
Art. 37 - Havendo indicação terapêutica por equipe médica e multidisciplinar de
hormonoterapia e de procedimentos complementares não-cirúrgicos, a
adequação à identidade de gênero poderá iniciar-se a partir dos 14 anos de
idade.
Art. 38 - As cirurgias de redesignação sexual podem ser realizadas somente a
partir dos 18 anos de idade.
Art. 39 - É reconhecido aos transexuais, travestis e intersexuais o direito à
retificação do nome e da identidade sexual, para adequá-los à sua identidade
psíquica e social, independentemente de realização da cirurgia de
transgenitalização.
Art. 40 - A sentença de alteração do nome e sexo dos transexuais, travestis e
intersexuais será averbada no Livro de Registro Civil de Pessoas Naturais.
Parágrafo único - Nas certidões não podem constar quaisquer referências à
mudança levada a efeito, a não ser a requerimento da parte ou por
determinação judicial.
Art. 41 - Quando houver alteração de nome ou sexo decorrente de decisão
judicial é assegurada a retificação em todos os outros registros e documentos,
sem qualquer referência à causa da mudança.
Art. 42 - O alistamento militar de transexuais, travestis e intersexuais ocorrerá
em data especial e de forma reservada, mediante simples requerimento
encaminhado à Junta do Serviço Militar.
Art. 43 - Será concedido ou cancelado o Certificado de Alistamento Militar –
CAM, mediante a apresentação do mandado de averbação expedido ao
Registro Civil.
Art. 44 - É garantido aos transexuais, travestis e intersexuais que possuam
identidade de gênero distinta do sexo morfológico o direito ao nome social, pelo
qual são reconhecidos e identificados em sua comunidade:
I – em todos os órgãos públicos da administração direta e indireta, na esfera
federal, estadual, distrital e municipal;
II – em fichas cadastrais, formulários, prontuários, entre outros documentos
do serviço público em geral;
III – nos registros acadêmicos das escolas de ensino fundamental, médio e
superior.
Art. 45 - Em todos os espaços públicos e abertos ao público é assegurado o
uso das dependências e instalações correspondentes à identidade de gênero.
VIII - DIREITO À SAÚDE
Art. 46 - É vedada aos profissionais da área da saúde a utilização de
instrumentos e técnicas para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas
ou estereótipos de discriminação em relação à livre orientação sexual.
Art. 47 - É proibida qualquer discriminação por orientação sexual ou identidade
de gênero em hospitais, ambulatórios, postos de saúde e consultórios médicos.
Art. 48 - É obrigatória a inclusão do quesito orientação sexual e identidade de
gênero nos formulários e prontuários de informação nos sistemas hospitalares
públicos e privados.
Art. 49 - É garantido acesso aos serviços universais e igualitários do Sistema
Único de Saúde – SUS, independentemente de orientação sexual ou
identidade de gênero.
Art. 50 - A orientação sexual ou identidade de gênero não pode ser usada
como critério para seleção de doadores de sangue.
Parágrafo único - As entidades coletoras não podem questionar a orientação
sexual de quem se apresenta voluntariamente como doador.
Art. 51 - Os leitos de internação hospitalar devem respeitar e preservar a
identidade de gênero dos pacientes.
Art. 52 - Médicos, psicólogos e demais profissionais da área da saúde não
podem exercer qualquer ação que favoreça a patologização de
comportamentos ou práticas homossexuais e nem adotar ação coercitiva
tendente a orientar homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis,
transgêneros ou intersexuais a submeterem-se a tratamentos não solicitados.
Art. 53 - É proibido o oferecimento de tratamento de reversão da orientação
sexual ou identidade de gênero, bem como fazer promessas de cura.
IX - DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 54 - São garantidos iguais direitos previdenciários a todas as pessoas,
independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 55 - É vedada às instituições de seguro ou de previdência, públicas ou
privadas, negar qualquer espécie de benefício tendo por motivação a condição
de homossexual, lésbicas, bissexual, transexuais, travestis, transgêneros ou
intersexuais do beneficiário.
Art. 56 - As operadoras de plano de saúde não podem impedir ou restringir a
inscrição como dependente no plano de saúde, do cônjuge ou do companheiro
homoafetivo do beneficiário.
Art. 57 - O cônjuge ou o companheiro homoafetivo tem direito à pensão por
morte, auxílio-reclusão e a todos os demais direitos, na condição de
beneficiário junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
Art. 58 - O cônjuge ou o companheiro da união homoafetiva tem direito, na
condição de dependente preferencial, a perceber a indenização em caso de
morte, como beneficiário do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados
por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas
Transportadas ou não – Seguro DPVAT.
X - DIREITO À EDUCAÇÃO
Art. 59 - Os estabelecimentos de ensino devem coibir, no ambiente escolar,
situações que visem intimidar, ameaçar, constranger, ofender, castigar,
submeter, ridicularizar, difamar, injuriar, caluniar ou expor aluno a
constrangimento físico ou moral, em decorrência de sua orientação sexual ou
identidade de gênero.
Art. 60 - Os profissionais da educação têm o dever de abordar as questões de
gênero e sexualidade sob a ótica da diversidade sexual, visando superar toda
forma de discriminação, fazendo uso de material didático e metodologias que
proponham a eliminação da homofobia e do preconceito.
Art. 61 - Os estabelecimentos de ensino devem adotar materiais didáticos que
não reforcem a discriminação com base na orientação sexual ou identidade de
gênero.
Art. 62 - Ao programarem atividades escolares referentes a datas
comemorativas, as escolas devem atentar à multiplicidade de formações
familiares, de modo a evitar qualquer constrangimento dos alunos filhos de
famílias homoafetivas.
Art. 63 - Os professores, diretores, supervisores, psicólogos, psicopedagogos e
todos os que trabalham em estabelecimentos de ensino têm o dever de evitar
qualquer atitude preconceituosa ou discriminatória contra alunos filhos de
famílias homoafetivas.
Art. 64 - O poder público deve promover a capacitação dos professores para
uma educação inclusiva, bem como ações com o objetivo de elevar a
escolaridade de homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis,
transexuais e intersexuais, de modo a evitar a evasão escolar.
Art. 65 - Nas escolas de ensino fundamental e médio e nos cursos superiores,
é assegurado aos transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais, no ato da
matrícula, o uso do nome social o qual deverá constar em todos os registros
acadêmicos.
XI - DIREITO AO TRABALHO
Art. 66 - É assegurado o acesso ao mercado de trabalho a todos,
independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 67 - É vedado inibir o ingresso, proibir a admissão ou a promoção no
serviço privado ou público, em função da orientação sexual ou identidade de
gênero do profissional.
Art. 68 - Quando da seleção de candidatos, não pode ser feita qualquer
distinção ou exclusão com base na sua orientação sexual ou identidade de
gênero.
Art. 69 - Constitui prática discriminatória estabelecer ou manter diferenças
salariais entre empregados que trabalhem nas mesmas funções em
decorrência da orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 70 - Configura discriminação demitir, de forma direta ou indireta
empregado, em razão da orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 71 - O poder público adotará programas de formação profissional, de
emprego e de geração de renda voltadas a homossexuais, lésbicas,
bissexuais, transexuais, travestis, transexuais e intersexuais, para assegurar a
igualdade de oportunidades na inserção no mercado de trabalho.
Art. 72 - É assegurado aos transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais,
o registro do nome social na Carteira de Trabalho e nos assentamentos
funcionais, devendo assim serem identificados no ambiente de trabalho.
Art. 73 - A administração pública assegurará igualdade de oportunidades no
mercado de trabalho a travestis e transexuais, transgêneros e intersexuais,
atentando ao princípio da proporcionalidade.
Parágrafo único - Serão criados mecanismos de incentivo a à adoção de
medidas similares nas empresas e organizações privadas.
Art. 74 - A administração pública e a iniciativa privada devem promover
campanhas com o objetivo de elevar a qualificação profissional de travestis e
transexuais, transgêneros e intersexuais.
XII - DIREITO À MORADIA
Art. 75 - É proibida qualquer restrição à aquisição ou à locação de imóvel em
decorrência da orientação sexual ou identidade do adquirente ou locatário.
Art. 76 - Os agentes financeiros públicos ou privados devem assegurar acesso
às entidades familiares homoafetivas para a aquisição da casa própria.
Parágrafo único - É assegurada a conjugação de rendas do casal para a
concessão de financiamento habitacional.
Art. 77 - A administração do imóvel ou do condomínio deve inibir qualquer
conduta que configure prática discriminatória, na forma deste Estatuto, sob
pena de responsabilização por dano moral.
Art. 78 - Os programas, projetos e outras ações governamentais, no âmbito do
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, devem considerar as
peculiaridades sociais e econômicas, decorrentes da orientação sexual e de
gênero.
Art. 79 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem estimular e
facilitar a participação de organizações e movimentos sociais na composição
dos conselhos constituídos para fins de aplicação do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social – FNHIS.
XIII - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E À SEGURANÇA
Art. 80 - As demandas que tenham por objeto os direitos decorrentes da
orientação sexual ou identidade de gênero devem tramitar em segredo de
justiça.
Art. 81 - Para fins de levantamentos estatísticos é obrigatória a identificação
das ações que tenham por objeto os direitos decorrentes da orientação sexual
ou identidade de gênero.
Art. 82 - As ações não-criminais são da competência das Varas de Família e os
recursos devem ser apreciados por Câmaras Especializadas em Direito de
Família dos Tribunais de Justiça, onde houver.
Art. 83 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem criar centros de
atendimento especializado para assegurar atenção à homossexuais, lésbicas,
bissexuais, transexuais, travestis e intersexuais em situação de violência, de
modo a garantir sua integridade física, psíquica, social e jurídica.
Art. 84 - Devem ser criadas delegacias especializadas para o atendimento de
denúncias por preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 85 - É assegurada visita íntima nos presídios, independente da orientação
sexual ou identidade de gênero do preso.
Art. 86 - O encarceramento no sistema prisional deve atender à identidade
sexual do preso, ao qual deve ser assegurada cela separada se houver risco à
sua integridade física ou psíquica.
Art. 87 - É assegurado às vítimas de discriminação a assistência do Estado
para acolhimento, orientação apoio, encaminhamento e apuração de práticas
delitivas.
Art. 88 - O Estado deve implementar políticas públicas de capacitação e
qualificação dos policiais civis e militares e dos agentes penitenciários, para
evitar discriminação motivada por orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 89 - O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial
contra homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros
e intersexuais.
Art. 90 - O Estado deve implementar ações de ressocialização e proteção da
juventude em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social em
face de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 91 - O poder público deve criar centros de referência contra a
discriminação na estrutura nas Secretarias de Segurança Pública, objetivando
o acolhimento, orientação, apoio, encaminhamento e apuração de denúncias
de crimes motivados por orientação sexual e identidade de gênero.
XIV - DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Art. 92 - É assegurado respeito aos homossexuais, lésbicas, bissexuais,
transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais, de modo a terem
preservadas a integridade física e psíquica, em todos os meios de
comunicação de massa, como rádio, televisão, peças publicitárias, internet e
redes sociais.
Art. 93 - Os meios de comunicação não podem fazer qualquer referência de
caráter preconceituoso ou discriminatório em face da orientação sexual ou
identidade de gênero.
Art. 94 - Constitui prática discriminatória publicar, exibir a público, qualquer
aviso sinal, símbolo ou emblema que incite à intolerância.
XV - DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Art. 95 - Todo o consumidor tem direito a tratamento adequado,
independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 96 - Configura prática discriminatória negar o fornecimento de bens ou
prestação de serviços ao consumidor em decorrência de sua orientação sexual
ou identidade de gênero.
Art. 97 - Nenhum consumidor pode receber tratamento diferenciado em
detrimento de outro por serem homossexuais, lésbicas, bissexuais,
transexuais, travestis, transgênero e intersexuais.
Art. 98 - Nenhum estabelecimento público ou aberto ao público pode impedir
acesso ou estabelecer restrições em face da orientação sexual ou identidade
de gênero.
Art. 99 - Os serviços públicos e privados devem capacitar seus funcionários
para melhoria de atenção e acolhimento das pessoas, evitando qualquer
manifestação de preconceito e discriminação sexual e identidade de gênero.
XVI - DOS CRIMES
Crime de homofobia
Art. 100 - Praticar condutas discriminatórias ou preconceituosas previstas neste
Estatuto em razão da orientação sexual ou identidade de gênero,
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 1º - Incide na mesma pena toda a manifestação que incite o ódio ou
pregue a inferioridade de alguém em razão de sua orientação sexual ou
de identidade de gênero.
Indução à violência
Art. 101 - Induzir alguém à prática de violência de qualquer natureza motivado
por preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero:
Pena – reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além da pena aplicada à violência.
Discriminação no mercado de trabalho
Art. 102 - Deixar de contratar alguém ou dificultar a sua contratação, quando
atendidas as qualificações exigidas para o cargo ou função, motivado por
preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero:
Pena – reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço se a discriminação se dá no
acesso aos cargos, funções e contratos da administração pública.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem, durante o contrato de trabalho ou
relação funcional, discrimina alguém motivado por preconceito de sexo,
orientação sexual ou identidade de gênero.
Discriminação nas relações de consumo
Art. 103 - Recusar ou impedir o acesso de alguém a estabelecimento comercial
de qualquer natureza ou negar-lhe atendimento, motivado por preconceito de
sexo, orientação sexual ou identidade de gênero:
Pena – reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.
Art. 104 - Todo o delito em que ficar evidenciada a motivação homofóbica terá
a pena agravada em um terço.
XVII - DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Art. 105 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem adotar
políticas públicas destinadas a conscientizar a sociedade da igual dignidade
dos heterossexuais, homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis,
transgêneros e intersexuais.
Art. 106 - A participação em condição de igualdade de oportunidade, na vida
econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente,
por meio de:
I – inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;
II – modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado
enfrentamento e a superação das desigualdades decorrentes do preconceito
e da discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero;
III – promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à
discriminação e às desigualdades em todas as manifestações individuais,
institucionais e estruturais;
IV – eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que
impedem a representação da diversidade sexual nas esferas pública e
privada;
V – estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil
direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às
desigualdades, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios
de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;
VII – implementação de programas de ação afirmativa destinados ao
enfrentamento das desigualdades no tocante à educação, cultura, esporte e
lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de
massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.
Art. 107 - Na implementação dos programas e das ações constantes dos
Planos Plurianuais e dos Orçamentos Anuais da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios deverão ser observadas as políticas públicas que tenham
como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social de
homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros e
intersexuais, especialmente no que tange a:
I – promoção da igualdade de oportunidades para acesso à saúde,
educação, emprego e moradia;
II – incentivo à criação de programas e veículos de comunicação destinados
à combater o preconceito, a discriminação e à homofobia;
III – apoio a programas e projetos dos governos federal, estaduais, distritais,
municipais e de entidades da sociedade civil voltados para promover a
inclusão social e a igualdade de oportunidades.
XVIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 108 - As medidas instituídas nesta Lei não excluem outras em prol dos
homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros e
intersexuais que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União,
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Art. 109 - O Poder Executivo federal criará instrumentos para aferir a eficácia
social das medidas previstas nesta Lei e efetuará seu monitoramento
constante, com a emissão e a divulgação de relatórios periódicos, inclusive
pela rede mundial de computadores.
Art. 110 - (elencar os dispositivos do anexo a serem alterados, acrescidos ou
excluídos).
Art. 111 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Art. 1º - O presente Estatuto da Diversidade Sexual visa a promover a inclusão
de todos, combater a discriminação e a intolerância por orientação sexual ou identidade de gênero e criminalizar a homofobia, de modo a garantir a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais,
coletivos e difusos.
Art. 2º - É reconhecida igual dignidade jurídica a heterossexuais,
homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros,
intersexuais, individualmente, em comunhão e nas relações sociais,
respeitadas as diferentes formas de conduzirem suas vidas, de acordo com sua
orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 3º - É dever do Estado e da sociedade garantir a todos o pleno exercício da
cidadania, a igualdade de oportunidades e o direito à participação na
comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas,
empresariais, educacionais, culturais e esportivas.
II - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º - Constituem princípios fundamentais para a interpretação e aplicação
deste Estatuto:
I – dignidade da pessoa humana;
II – igualdade e respeito à diferença;
III – direito à livre orientação sexual;
IV – reconhecimento da personalidade de acordo com a identidade de
gênero;
V – direito à convivência comunitária e familiar;
VI – liberdade de constituição de família e de vínculos parentais;
VII – respeito à intimidade, à privacidade e à autodeterminação;
VIII – direito fundamental à felicidade.
§ 1º - Além das normas constitucionais que consagram princípios,
garantias e direitos fundamentais, este Estatuto adota como diretriz
político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade de gênero e o
respeito à diversidade sexual.
§ 2º - Os princípios, direitos e garantias especificados neste Estatuto não
excluem outros decorrentes das normas constitucionais e legais vigentes
no país e oriundos dos tratados e convenções internacionais dos quais o
Brasil seja signatário.
§ 3º - Para fins de aplicação deste Estatuto, devem ser ainda observados
os Princípios de Yogyakarta, aprovados em 9 de novembro de 2006, na
Indonésia.
III - DIREITO À LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL
Art. 5º - A livre orientação sexual e a identidade de gênero constituem direitos
fundamentais.
§ 1º - É indevida a ingerência estatal, familiar ou social para coibir alguém
de viver a plenitude de suas relações afetivas e sexuais.
§ 2º - Cada um tem o direito de conduzir sua vida privada, não sendo
admitidas pressões para que revele, renuncie ou modifique a orientação
sexual ou a identidade de gênero.
Art. 6º - Ninguém pode sofrer discriminação em razão da orientação sexual
própria, de qualquer membro de sua família ou comunidade.
Art. 7º - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo proibida
qualquer prática que obrigue o indivíduo a renunciar ou negar sua identidade
sexual.
Art. 8º - É proibida a incitação ao ódio ou condutas que preguem a segregação
em razão da orientação sexual ou identidade de gênero.
IV - DIREITO À IGUALDADE E À NÃO-DISCRIMINAÇÃO
Art. 9º - Ninguém pode ser discriminado e nem ter direitos negados por sua
orientação sexual ou identidade de gênero no âmbito público, social, familiar,
econômico ou cultural.
Art. 10 - Entende-se por discriminação todo e qualquer ato que:
I – estabeleça distinção, exclusão, restrição ou preferência que tenha por
objetivo anular ou limitar direitos e prerrogativas garantidas aos demais
cidadãos;
II – impeça o reconhecimento ou o exercício, em igualdade de condições, de
direitos humanos e liberdades fundamentais no âmbito social ou familiar;
III – configure ação violenta, constrangedora, intimidativa ou vexatória.
Art. 11 - É considerado discriminatório, em decorrência da orientação sexual ou
identidade de gênero:
I – proibir o ingresso ou a permanência em estabelecimento público, ou
estabelecimento privado aberto ao público;
II – prestar atendimento seletivo ou diferenciado não previsto em lei;
III – preterir, onerar ou impedir hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou
similares;
IV – dificultar ou impedir a locação, compra, arrendamento ou empréstimo de
bens móveis ou imóveis;
V – proibir expressões de afetividade em locais públicos, sendo as mesmas
manifestações permitidas aos demais cidadãos.
Art. 12 - O cometimento de qualquer desses atos ou de outras práticas
discriminatórias configura crime de homofobia, na forma desta lei, além de
importar responsabilidade por danos materiais e morais.
V - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR
Art. 13 - Todas as pessoas têm direito à constituição da família e são livres
para escolher o modelo de entidade familiar que lhes aprouver, independente
de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 14 - A união homoafetiva deve ser respeitada em sua dignidade e merece
a especial proteção do Estado como entidade familiar.
Art. 15 - A união homoafetiva faz jus a todos os direitos assegurados à união
heteroafetiva no âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões, entre eles:
I – direito ao casamento;
II – direito à constituição de união estável e sua conversão em
casamento;
III – direito à escolha do regime de bens;
IV – direito ao divórcio;
V – direito à filiação, à adoção e ao uso das práticas de reprodução
assistida;
VI – direito à proteção contra a violência doméstica ou familiar;
VII – direito à herança, ao direito real de habitação e ao direito à
concorrência sucessória.
Art. 16 - São garantidos aos companheiros da união homoafetiva todos os
demais direitos assegurados à união heteroafetiva, como os de natureza
previdenciária, fiscal e tributária.
Art. 17 - O companheiro estrangeiro tem direito à concessão de visto de
permanência no Brasil, em razão de casamento ou constituição de união
estável com brasileiro, uma vez preenchidos os requisitos legais.
Art. 18 - A lei do País em que a família homoafetiva tiver domicílio determina as
regras do Direito das Famílias.
Art. 19 - Serão reconhecidos no Brasil os casamentos, uniões civis e estáveis
realizados em países estrangeiros, desde que cumpridas as formalidades
exigidas pela lei do País onde foi celebrado o ato ou constituído o fato.
VI - DIREITO E DEVER À FILIAÇÃO, À GUARDA E À ADOÇÃO
Art. 20 - É reconhecido o direito ao exercício da parentalidade, em relação aos
filhos biológicos, adotados ou socioafetivos, individualmente ou em união
homoafetiva, independente da orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 21 - É garantido o acesso às técnicas de reprodução assistida particular ou
por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, de forma individual ou conjunta.
§ 1º - É admitido o uso de material genético do casal para práticas
reprodutivas.
Art. 22 - O exercício dos direitos decorrentes do poder familiar não pode ser
limitado ou excluído em face da orientação sexual ou da identidade de gênero.
Art. 23 - Não pode ser negada a habilitação individual ou conjunta à adoção de
crianças e adolescentes, em igualdade de condições, em decorrência da
orientação sexual ou identidade de gênero dos candidatos.
Art. 24 - Não pode ser negada a guarda ou a adoção individual ou conjunta de
crianças e adolescentes em decorrência da orientação sexual ou identidade de
gênero de quem está habilitado para adotar.
Art. 25 - É assegurada licença-natalidade a qualquer dos pais, sem prejuízo do
emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.
§ 1º - Durante os 15 dias após o nascimento, a adoção ou a concessão da
guarda para fins de adoção, a licença-natalidade é assegurada a ambos
os pais.
§ 2º - O período subsequente será gozado por qualquer deles, de forma
não cumulada.
Art. 26 - Estabelecido o vínculo de filiação socioafetiva, é assegurado o
exercício do poder familiar, ainda que o casal esteja separado.
Art. 27 - Quando da separação, a guarda será exercida de forma
compartilhada, independente da existência de vínculo biológico do genitor com
o filho.
Art. 28 - A guarda unilateral somente será deferida quando comprovada ser
esta a mais favorável ao desenvolvimento do filho, sendo assegurada a quem
revelar maior vínculo de afinidade e afetividade.
Art. 29 - O direito de convivência é assegurado aos pais bem como aos seus
familiares.
Art. 30 - O dever de sustento e educação é de ambos os pais, mesmo depois
de cessada a convivência.
Art. 31 - O filho não pode ser discriminado pela família ao revelar sua
orientação sexual ou identidade de gênero.
§ 1º - A expulsão do lar do filho menor de idade gera responsabilidade por
abandono material e obrigação indenizatória aos genitores, guardiães ou
responsáveis.
Art. 32 - Nos registros de nascimento e em todos os demais documentos
identificatórios, tais como carteira de identidade, título de eleitor, passaporte,
carteira de habilitação, não haverá menção às expressões “pai” e “mãe”, que
devem ser substituídas por “filiação”.
VII - DIREITO À IDENTIDADE DE GÊNERO
Art. 33 - Transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais têm direito à livre
expressão de sua identidade de gênero.
Art. 34 - É indispensável a capacitação em recursos humanos dos profissionais
da área de saúde para acolher transexuais, travestis, transgêneros e
intersexuais em suas necessidades e especificidades.
Art. 35 - É assegurado acesso aos procedimentos médicos, cirúrgicos e
psicológicos destinados à adequação do sexo morfológico à identidade de
gênero.
Parágrafo único - É garantida a realização dos procedimentos de
hormonoterapia e transgenitalização particular ou pelo Sistema Único de Saúde
– SUS.
Art. 36 - Não havendo risco à própria vida, é vedada a realização de qualquer
intervenção médico-cirúrgica de caráter irreversível para a determinação de
gênero, em recém-nascidos e crianças diagnosticados como intersexuais.
Art. 37 - Havendo indicação terapêutica por equipe médica e multidisciplinar de
hormonoterapia e de procedimentos complementares não-cirúrgicos, a
adequação à identidade de gênero poderá iniciar-se a partir dos 14 anos de
idade.
Art. 38 - As cirurgias de redesignação sexual podem ser realizadas somente a
partir dos 18 anos de idade.
Art. 39 - É reconhecido aos transexuais, travestis e intersexuais o direito à
retificação do nome e da identidade sexual, para adequá-los à sua identidade
psíquica e social, independentemente de realização da cirurgia de
transgenitalização.
Art. 40 - A sentença de alteração do nome e sexo dos transexuais, travestis e
intersexuais será averbada no Livro de Registro Civil de Pessoas Naturais.
Parágrafo único - Nas certidões não podem constar quaisquer referências à
mudança levada a efeito, a não ser a requerimento da parte ou por
determinação judicial.
Art. 41 - Quando houver alteração de nome ou sexo decorrente de decisão
judicial é assegurada a retificação em todos os outros registros e documentos,
sem qualquer referência à causa da mudança.
Art. 42 - O alistamento militar de transexuais, travestis e intersexuais ocorrerá
em data especial e de forma reservada, mediante simples requerimento
encaminhado à Junta do Serviço Militar.
Art. 43 - Será concedido ou cancelado o Certificado de Alistamento Militar –
CAM, mediante a apresentação do mandado de averbação expedido ao
Registro Civil.
Art. 44 - É garantido aos transexuais, travestis e intersexuais que possuam
identidade de gênero distinta do sexo morfológico o direito ao nome social, pelo
qual são reconhecidos e identificados em sua comunidade:
I – em todos os órgãos públicos da administração direta e indireta, na esfera
federal, estadual, distrital e municipal;
II – em fichas cadastrais, formulários, prontuários, entre outros documentos
do serviço público em geral;
III – nos registros acadêmicos das escolas de ensino fundamental, médio e
superior.
Art. 45 - Em todos os espaços públicos e abertos ao público é assegurado o
uso das dependências e instalações correspondentes à identidade de gênero.
VIII - DIREITO À SAÚDE
Art. 46 - É vedada aos profissionais da área da saúde a utilização de
instrumentos e técnicas para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas
ou estereótipos de discriminação em relação à livre orientação sexual.
Art. 47 - É proibida qualquer discriminação por orientação sexual ou identidade
de gênero em hospitais, ambulatórios, postos de saúde e consultórios médicos.
Art. 48 - É obrigatória a inclusão do quesito orientação sexual e identidade de
gênero nos formulários e prontuários de informação nos sistemas hospitalares
públicos e privados.
Art. 49 - É garantido acesso aos serviços universais e igualitários do Sistema
Único de Saúde – SUS, independentemente de orientação sexual ou
identidade de gênero.
Art. 50 - A orientação sexual ou identidade de gênero não pode ser usada
como critério para seleção de doadores de sangue.
Parágrafo único - As entidades coletoras não podem questionar a orientação
sexual de quem se apresenta voluntariamente como doador.
Art. 51 - Os leitos de internação hospitalar devem respeitar e preservar a
identidade de gênero dos pacientes.
Art. 52 - Médicos, psicólogos e demais profissionais da área da saúde não
podem exercer qualquer ação que favoreça a patologização de
comportamentos ou práticas homossexuais e nem adotar ação coercitiva
tendente a orientar homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis,
transgêneros ou intersexuais a submeterem-se a tratamentos não solicitados.
Art. 53 - É proibido o oferecimento de tratamento de reversão da orientação
sexual ou identidade de gênero, bem como fazer promessas de cura.
IX - DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 54 - São garantidos iguais direitos previdenciários a todas as pessoas,
independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 55 - É vedada às instituições de seguro ou de previdência, públicas ou
privadas, negar qualquer espécie de benefício tendo por motivação a condição
de homossexual, lésbicas, bissexual, transexuais, travestis, transgêneros ou
intersexuais do beneficiário.
Art. 56 - As operadoras de plano de saúde não podem impedir ou restringir a
inscrição como dependente no plano de saúde, do cônjuge ou do companheiro
homoafetivo do beneficiário.
Art. 57 - O cônjuge ou o companheiro homoafetivo tem direito à pensão por
morte, auxílio-reclusão e a todos os demais direitos, na condição de
beneficiário junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
Art. 58 - O cônjuge ou o companheiro da união homoafetiva tem direito, na
condição de dependente preferencial, a perceber a indenização em caso de
morte, como beneficiário do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados
por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas
Transportadas ou não – Seguro DPVAT.
X - DIREITO À EDUCAÇÃO
Art. 59 - Os estabelecimentos de ensino devem coibir, no ambiente escolar,
situações que visem intimidar, ameaçar, constranger, ofender, castigar,
submeter, ridicularizar, difamar, injuriar, caluniar ou expor aluno a
constrangimento físico ou moral, em decorrência de sua orientação sexual ou
identidade de gênero.
Art. 60 - Os profissionais da educação têm o dever de abordar as questões de
gênero e sexualidade sob a ótica da diversidade sexual, visando superar toda
forma de discriminação, fazendo uso de material didático e metodologias que
proponham a eliminação da homofobia e do preconceito.
Art. 61 - Os estabelecimentos de ensino devem adotar materiais didáticos que
não reforcem a discriminação com base na orientação sexual ou identidade de
gênero.
Art. 62 - Ao programarem atividades escolares referentes a datas
comemorativas, as escolas devem atentar à multiplicidade de formações
familiares, de modo a evitar qualquer constrangimento dos alunos filhos de
famílias homoafetivas.
Art. 63 - Os professores, diretores, supervisores, psicólogos, psicopedagogos e
todos os que trabalham em estabelecimentos de ensino têm o dever de evitar
qualquer atitude preconceituosa ou discriminatória contra alunos filhos de
famílias homoafetivas.
Art. 64 - O poder público deve promover a capacitação dos professores para
uma educação inclusiva, bem como ações com o objetivo de elevar a
escolaridade de homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis,
transexuais e intersexuais, de modo a evitar a evasão escolar.
Art. 65 - Nas escolas de ensino fundamental e médio e nos cursos superiores,
é assegurado aos transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais, no ato da
matrícula, o uso do nome social o qual deverá constar em todos os registros
acadêmicos.
XI - DIREITO AO TRABALHO
Art. 66 - É assegurado o acesso ao mercado de trabalho a todos,
independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 67 - É vedado inibir o ingresso, proibir a admissão ou a promoção no
serviço privado ou público, em função da orientação sexual ou identidade de
gênero do profissional.
Art. 68 - Quando da seleção de candidatos, não pode ser feita qualquer
distinção ou exclusão com base na sua orientação sexual ou identidade de
gênero.
Art. 69 - Constitui prática discriminatória estabelecer ou manter diferenças
salariais entre empregados que trabalhem nas mesmas funções em
decorrência da orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 70 - Configura discriminação demitir, de forma direta ou indireta
empregado, em razão da orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 71 - O poder público adotará programas de formação profissional, de
emprego e de geração de renda voltadas a homossexuais, lésbicas,
bissexuais, transexuais, travestis, transexuais e intersexuais, para assegurar a
igualdade de oportunidades na inserção no mercado de trabalho.
Art. 72 - É assegurado aos transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais,
o registro do nome social na Carteira de Trabalho e nos assentamentos
funcionais, devendo assim serem identificados no ambiente de trabalho.
Art. 73 - A administração pública assegurará igualdade de oportunidades no
mercado de trabalho a travestis e transexuais, transgêneros e intersexuais,
atentando ao princípio da proporcionalidade.
Parágrafo único - Serão criados mecanismos de incentivo a à adoção de
medidas similares nas empresas e organizações privadas.
Art. 74 - A administração pública e a iniciativa privada devem promover
campanhas com o objetivo de elevar a qualificação profissional de travestis e
transexuais, transgêneros e intersexuais.
XII - DIREITO À MORADIA
Art. 75 - É proibida qualquer restrição à aquisição ou à locação de imóvel em
decorrência da orientação sexual ou identidade do adquirente ou locatário.
Art. 76 - Os agentes financeiros públicos ou privados devem assegurar acesso
às entidades familiares homoafetivas para a aquisição da casa própria.
Parágrafo único - É assegurada a conjugação de rendas do casal para a
concessão de financiamento habitacional.
Art. 77 - A administração do imóvel ou do condomínio deve inibir qualquer
conduta que configure prática discriminatória, na forma deste Estatuto, sob
pena de responsabilização por dano moral.
Art. 78 - Os programas, projetos e outras ações governamentais, no âmbito do
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, devem considerar as
peculiaridades sociais e econômicas, decorrentes da orientação sexual e de
gênero.
Art. 79 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem estimular e
facilitar a participação de organizações e movimentos sociais na composição
dos conselhos constituídos para fins de aplicação do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social – FNHIS.
XIII - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E À SEGURANÇA
Art. 80 - As demandas que tenham por objeto os direitos decorrentes da
orientação sexual ou identidade de gênero devem tramitar em segredo de
justiça.
Art. 81 - Para fins de levantamentos estatísticos é obrigatória a identificação
das ações que tenham por objeto os direitos decorrentes da orientação sexual
ou identidade de gênero.
Art. 82 - As ações não-criminais são da competência das Varas de Família e os
recursos devem ser apreciados por Câmaras Especializadas em Direito de
Família dos Tribunais de Justiça, onde houver.
Art. 83 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem criar centros de
atendimento especializado para assegurar atenção à homossexuais, lésbicas,
bissexuais, transexuais, travestis e intersexuais em situação de violência, de
modo a garantir sua integridade física, psíquica, social e jurídica.
Art. 84 - Devem ser criadas delegacias especializadas para o atendimento de
denúncias por preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 85 - É assegurada visita íntima nos presídios, independente da orientação
sexual ou identidade de gênero do preso.
Art. 86 - O encarceramento no sistema prisional deve atender à identidade
sexual do preso, ao qual deve ser assegurada cela separada se houver risco à
sua integridade física ou psíquica.
Art. 87 - É assegurado às vítimas de discriminação a assistência do Estado
para acolhimento, orientação apoio, encaminhamento e apuração de práticas
delitivas.
Art. 88 - O Estado deve implementar políticas públicas de capacitação e
qualificação dos policiais civis e militares e dos agentes penitenciários, para
evitar discriminação motivada por orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 89 - O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial
contra homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros
e intersexuais.
Art. 90 - O Estado deve implementar ações de ressocialização e proteção da
juventude em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social em
face de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 91 - O poder público deve criar centros de referência contra a
discriminação na estrutura nas Secretarias de Segurança Pública, objetivando
o acolhimento, orientação, apoio, encaminhamento e apuração de denúncias
de crimes motivados por orientação sexual e identidade de gênero.
XIV - DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Art. 92 - É assegurado respeito aos homossexuais, lésbicas, bissexuais,
transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais, de modo a terem
preservadas a integridade física e psíquica, em todos os meios de
comunicação de massa, como rádio, televisão, peças publicitárias, internet e
redes sociais.
Art. 93 - Os meios de comunicação não podem fazer qualquer referência de
caráter preconceituoso ou discriminatório em face da orientação sexual ou
identidade de gênero.
Art. 94 - Constitui prática discriminatória publicar, exibir a público, qualquer
aviso sinal, símbolo ou emblema que incite à intolerância.
XV - DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Art. 95 - Todo o consumidor tem direito a tratamento adequado,
independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 96 - Configura prática discriminatória negar o fornecimento de bens ou
prestação de serviços ao consumidor em decorrência de sua orientação sexual
ou identidade de gênero.
Art. 97 - Nenhum consumidor pode receber tratamento diferenciado em
detrimento de outro por serem homossexuais, lésbicas, bissexuais,
transexuais, travestis, transgênero e intersexuais.
Art. 98 - Nenhum estabelecimento público ou aberto ao público pode impedir
acesso ou estabelecer restrições em face da orientação sexual ou identidade
de gênero.
Art. 99 - Os serviços públicos e privados devem capacitar seus funcionários
para melhoria de atenção e acolhimento das pessoas, evitando qualquer
manifestação de preconceito e discriminação sexual e identidade de gênero.
XVI - DOS CRIMES
Crime de homofobia
Art. 100 - Praticar condutas discriminatórias ou preconceituosas previstas neste
Estatuto em razão da orientação sexual ou identidade de gênero,
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 1º - Incide na mesma pena toda a manifestação que incite o ódio ou
pregue a inferioridade de alguém em razão de sua orientação sexual ou
de identidade de gênero.
Indução à violência
Art. 101 - Induzir alguém à prática de violência de qualquer natureza motivado
por preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero:
Pena – reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além da pena aplicada à violência.
Discriminação no mercado de trabalho
Art. 102 - Deixar de contratar alguém ou dificultar a sua contratação, quando
atendidas as qualificações exigidas para o cargo ou função, motivado por
preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero:
Pena – reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço se a discriminação se dá no
acesso aos cargos, funções e contratos da administração pública.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem, durante o contrato de trabalho ou
relação funcional, discrimina alguém motivado por preconceito de sexo,
orientação sexual ou identidade de gênero.
Discriminação nas relações de consumo
Art. 103 - Recusar ou impedir o acesso de alguém a estabelecimento comercial
de qualquer natureza ou negar-lhe atendimento, motivado por preconceito de
sexo, orientação sexual ou identidade de gênero:
Pena – reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.
Art. 104 - Todo o delito em que ficar evidenciada a motivação homofóbica terá
a pena agravada em um terço.
XVII - DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Art. 105 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem adotar
políticas públicas destinadas a conscientizar a sociedade da igual dignidade
dos heterossexuais, homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis,
transgêneros e intersexuais.
Art. 106 - A participação em condição de igualdade de oportunidade, na vida
econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente,
por meio de:
I – inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;
II – modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado
enfrentamento e a superação das desigualdades decorrentes do preconceito
e da discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero;
III – promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à
discriminação e às desigualdades em todas as manifestações individuais,
institucionais e estruturais;
IV – eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que
impedem a representação da diversidade sexual nas esferas pública e
privada;
V – estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil
direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às
desigualdades, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios
de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;
VII – implementação de programas de ação afirmativa destinados ao
enfrentamento das desigualdades no tocante à educação, cultura, esporte e
lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de
massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.
Art. 107 - Na implementação dos programas e das ações constantes dos
Planos Plurianuais e dos Orçamentos Anuais da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios deverão ser observadas as políticas públicas que tenham
como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social de
homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros e
intersexuais, especialmente no que tange a:
I – promoção da igualdade de oportunidades para acesso à saúde,
educação, emprego e moradia;
II – incentivo à criação de programas e veículos de comunicação destinados
à combater o preconceito, a discriminação e à homofobia;
III – apoio a programas e projetos dos governos federal, estaduais, distritais,
municipais e de entidades da sociedade civil voltados para promover a
inclusão social e a igualdade de oportunidades.
XVIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 108 - As medidas instituídas nesta Lei não excluem outras em prol dos
homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros e
intersexuais que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União,
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Art. 109 - O Poder Executivo federal criará instrumentos para aferir a eficácia
social das medidas previstas nesta Lei e efetuará seu monitoramento
constante, com a emissão e a divulgação de relatórios periódicos, inclusive
pela rede mundial de computadores.
Art. 110 - (elencar os dispositivos do anexo a serem alterados, acrescidos ou
excluídos).
Art. 111 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
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