quinta-feira, 24 de setembro de 2015

LIMPEZA E POLIMENTO DE GRANILITE - JAGUARIÚNA - CAMPINAS - POSSE - AMPARO - HOLAMBRA - PEDREIRA - SERRA NEGRA - MOGI


Audiência Pública sobre o Estatuto da Liberdade Religiosa


Audiência Pública sobre o Estatuto da Liberdade Religiosa
Na próxima quarta-feira (30), às 17 horas, no Plenário 14 da Câmara dos Deputados, será realizada a primeira Audiência Pública sobre o Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa no Brasil. O evento é uma realização da Comissão Especial do Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa junto à ANAJURE
A Audiência terá participação especial do Deputado Federal Leonardo Quintão, que é um dos líderes do Painel Internacional de Parlamentares pela Liberdade Religiosa (IPPFoRB – Sigla em Inglês) e autor do PL1219/2015. O Dr. Uziel Santana (Presidente da ANAJURE, FIAJC e Secretário do IPPFoRB) e o Professor José de Sousa e Brito também participarão da mesa de debates. O Professor José de Sousa é autor do Estatuto Jurídico de Liberdade Religiosa de Portugal, ex-Ministro da Suprema Corte Portuguesa, Professor de Pós-Graduação na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e elaborou importantes publicações em inglês, alemão, francês, italiano e português sobre filosofia do direito, ética, direito penal, direito constitucional e direito das religiões.
O evento tem apoio do IPPFoRB e da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Completando três anos em prisão no Irã, pastor Saeed Abedini terá apoio de parlamentares internacionais


Completando três anos em prisão no Irã, pastor Saeed Abedini terá apoio de parlamentares internacionais
A esposa do pastor norte-americano Saeed Abedini - preso no Irã há três anos - reuniu-se com mais de 100 parlamentares de quase 50 países para pedir que assinem uma carta, clamando pela libertação de seu marido. Esta semana completam-se três anos de Abedini na prisão, bem como a sessão 70 da Assembleia Geral da ONU em Nova York, que o presidente do Irã, Hassan Rohani vai participar.
"Estamos alarmados com os relatórios contínuos de violações desta liberdade fundamental para as minorias religiosas, incluindo os cristãos e os bahá'ís. Nós respeitosamente pedimos-lhes para garantir que todos os indivíduos no Irã - sejam eles muçulmanos, cristãos, Bahá'í, ateus, judeus ou de qualquer outra fé - possam desfrutar plenamente da liberdade de religião ou crença, sem medo de violência ou discriminação", afirma a carta, que foi assinada por 67 parlamentares de vários países, logo após o discurso da esposa do pastor Saeed, Naghmeh Abedini.
"Estamos particularmente preocupados com o pastor Saeed Abedini, que foi preso por quase três anos. Entendemos que ele tenha sido mantido em condições intoleráveis simplesmente por exercer pacificamente a sua fé em casas particulares. Solicitamos especificamente a libertação do Sr. Abedini, bem como outros cristãos", continua o texto.
Naghmeh Abedini, que deu seu depoimento perante uma comissão do Congresso no início deste ano (2015), disse ao 'Christian Post', que apesar de seu ter uma pena de oito anos estabelecida, ele foi ameaçado por autoridades iranianas, que disseram que ele só será liberto se negasse o nome de Jesus Cristo - algo que ela insiste que seu marido não vai fazer.
"Às vezes eles o levam para a solitária [confinamento] e outras vezes o ameaçaram, dizendo: 'Você vai ficar aqui muito mais que os oito anos e sua única chave para a liberdade é se você negar sua fé cristã e retornar ao Islã'. Isto tem acontecido frequentemente", relatou.
O pastor foi preso em 2012, depois que o Irã declarou-o culpado de pôr em perigo a segurança nacional. O Centro Americano para Lei e Justiça (ACLJ) - que representa Naghmeh Abedini e os dois filhos do casal nos EUA - disse que o pastor simplesmente por causa de sua fé cristã.
O ACLJ elogiou os representantes dos países que assinaram a carta apoiando Abedini e as minorias religiosas, perseguidas no Irã. A organização também observou que continua transporte mais de 265 mil cartas ao Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, pedindo-lhe para se encontrar com os líderes do Irã nesta semana e falar a favor da liberdade do pastor.
A Comissão dos EUA sobre Liberdade Religiosa Internacional (USCIRF) também fez menção aos três anos de prisão, que Abedini completa esta semana, argumentando que o pastor está sendo punido injustamente.
"O fato do governo iraniano manter a prisão do pastor Abedini é uma violação grosseira do internacionalmente protegido direito à liberdade de religião ou crença. O governo iraniano reprime ativamente qualquer crença religiosa e a atividade que desaprova e nega qualquer aparência de Estado de direito que atenda a padrões internacionais", disse o presidente da USCIRF, Robert P. George.
"A USCIRF insta o governo iraniano a garantir a segurança do pastor Abedini e imediatamente / incondicionalmente libertá-lo", continuou George. O representante da Comissão também pediu ao governo dos EUA para impor sanções a autoridades iranianas responsáveis pela violação dos direitos de liberdade religiosa.
Naghmeh Abedini continua entretanto, com seus 21 dias de jejum e oração pelo seu marido. O período acaba neste dia 26 de setembro, a data precisa que o pastor foi preso há três anos.
Na terça-feira à noite, ela refletiu sobre Jeremias 33:3, em que se lê: "Clama a mim, e responder-te-ei, e anunciar-te-ei coisas grandes e firmes que não sabes".
"Aqui nestes versos nos são dadas tais promessas incríveis! Tudo o que temos a fazer é clamar ao Senhor e Ele vai responder. Ele revelará as coisas sobre as quais não sabemos", escreveu Naghmeh Abedini em seu perfil do Facebook.
"Deus nos chama de Seus amigos e da mesma forma que nós o chamamos. Então, Ele vai compartilhar as coisas com a gente e revelar coisas para nós que só são compartilhadas entre amigos próximos. Vemos esse exemplo muitas vezes na Bíblia, como Deus revelando a Noé e Abraão o que Ele estava prestes a fazer!".
Uma petição online também está disponível para ser assinada por internautas de todo o mundo. Para acessar e assinar este documento, clique aqui .

Pastor Saeed Abedini é torturado com aparelho de choque na prisão


Pastor Saeed Abedini é torturado com aparelho de choque na prisão
Depois de uma curta visita nesta quinta-feira (24) ao seu marido na prisão iraniana de Rajaei Shahr, Naghmeh Abedini - esposa do pastor norte-americano Saeed Abedini - ouviu notícias perturbadoras sobre possíveis novas 'penalidades' que estão sendo aplicadas a Saeed. Ao longo dos anos, o governo iraniano afirmou que a sentença de oito anos de prisão do pastor Saeed poderia ser arbitrariamente estendida e na última terça-feira (22), as autoridades locais deram seus primeiros passos para cumprir esta promessa.
Agentes de inteligência iranianos, convocaram o pastor Saeed para uma intensa rodada de interrogatórios. O líder cristão relatou à sua família que os interrogadores eram abusivaos verbal e fisicamente. Durante o curso do interrogatório, os oficiais usaram repetidamente uma aparelho que aplica choques ("taser") para torturar o pastor.
Além da sessão de tortura que aconteceu na última terça, as autoridades iranianas também estão negando cuidados médicos, necessários para tratar ferimentos do pastor, resultantes de outras agressões que ele sofreu anteriormente.
Os interrogadores ameaçaram que o pastor Saeed terá de enfrentar novas acusações criminais. Alegaram que ele tem ligações com grupos rebeldese que teria feito declarações contra o governo iraniano. Pastor Saeed negou todas estas acusações, mais uma vez afirmou que ele não tem partido político no país e que ele nunca ameaçou a segurança do Irã, nunca fez quaisquer declarações contra o país ou tomado qualquer medida contra o governo local.
Este quadro se agrava, enquanto o presidente iraniano Hassan Rouhani prepara o seu discurso a ser proferido na Assembléia Geral das Nações Unidas, em Nova York. O encontro também coincide com novos esforços por parte do Centro Americano para Liberdade e Justiça (ACLJ) na arena internacional. Um número crescente de líderes globais tem concordado em exortar o Irã a libertar o Pastor Saeed.
O líder cristão manifestou repetidamente ao Governo iraniano, tanto durante os interrogatórios e durante o seu julgamento, que ele não representa nenhuma ameaça ao governo e só estava presente no Irã para ajudar crianças em situação de risco no Irã, construindo um orfanato aprovado pelo governo. Ainda assim, o Governo iraniano continuou a procurar maneiras de manter o pastor na prisão.
Em reação a esta notícia, Naghmeh Abedini declarou que o cristianismo não é uma ameaça para o Irã, mas sim uma resposta a necessidades humanas dos mais vulneráveis no país.
"Quando este pesadelo vai acabar? Saeed não é um criminoso. Ser cristão e motivado por valores cristãos para ajudar as crianças mais pobres e mais carentes no Irã deve ser visto como algo bom para a sociedade iraniana. Vemos que mais uma vez a linha dura no Irã está tentando forjar provas contra o meu marido e que ele foi abusado e torturado. Isto é quase insuportável", desabafou.
"É tempo de que os governos de todo o mundo mudem seu foco para as injustiças do Governo iraniano e peçam que liberte o meu marido. É o momento para que as empresas que procuram fazer negócios no Irã para olhem além de seus lucros e vejam a instabilidade de um governo conhecido por aprisionar os homens e mulheres inocentes que exerceram as suas liberdades fundamentais. [...] Temos de esperar e exigir mais de nossos líderes".
ACLJ tem representado Naghmeh Abedini em pedir aos líderes mundiais que façam mais para libertar pastor Saeed.
Além disso, uma petição online para clamar pela libertação do pastor Saeed já foi assinada por mais de 265 mil pessoas de diversos países.
Para acessar e assinar também este documento, acesse, clique aqui .

Comissão aprova definição de família como união entre homem e mulher


Comissão aprova definição de família como união entre homem e mulher
Após quase cinco horas de discussão, a comissão especial do Estatuto da Família (PL 6583-13) aprovou o projeto, ressalvados quatro destaques, conforme o relatório do deputado Diego Garcia (PHS-PR), que define a família como o núcleo formado a partir da união entre um homem e uma mulher. O texto foi aprovado com 17 votos favoráveis e cinco contrários.
Cinco deputados do PT, PCdoB, PTN e PSol se revezaram na apresentação de requerimentos para adiamento de discussão e de votação da matéria, por serem contrários ao projeto, mas foram vencidos.
Eles ainda esperavam o adiamento da reunião diante do início da Ordem do Dia em Plenário, mas o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, não abriu a Ordem do Dia, pois começou a responder a uma questão de ordem sobre impeachment presidencial.
Os contrários ao projeto, como a deputada Erika Kokay (PT-DF), argumentaram que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu favoravelmente à união homoafetiva, e que o projeto vai negar, a esse tipo de união, o direito a uma especial proteção do Estado.
Já os deputados favoráveis ao texto procuraram apenas declarar seus votos de apoio, para não atrasar mais a deliberação. Para que a votação seja concluída, será necessário analisar os quatro destaques na próxima reunião do colegiado.

PARABÉNS PARA OS CRISTÃOS INCAUTOS QUE VOTARAM NA DILMA . Janot pede fim de obrigatoriedade da Bíblia em escolas e bibliotecas públicas

A serviço da DILMA , Procurador-geral da República alega que leis estaduais do RJ, RN, AM e MS ofendem o princípio da laicidade, previsto na Constituição Federal


Em meio ao fogo cerrado da maior investigação sobre corrupção no País, em que mira 50 políticos, entre deputados, senadores, governadores sob suspeita de envolvimento com as propinas na Petrobrás, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encontrou tempo e disposição para agir em outra área.
Perante o Supremo Tribunal Federal (STF) Janot ajuizou nesta quinta-feira, 12, quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam leis estaduais do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, de Mato Grosso do Sul e do Amazonas sobre a inclusão obrigatória da bíblia no acervo das bibliotecas e escolas públicas. Janot também propôs uma ação contra legislação de Rondônia que oficializa no Estado o livro como publicação-base de ‘fonte doutrinária para fundamentar princípios, usos e costumes de comunidades, igrejas e grupos’.
“O Estado de Rondônia não se restringiu a reconhecer o exercício de direitos fundamentais a cidadãos religiosos, chegando ao ponto de oficializar naquele ente da federação livro religioso adotado por crenças específicas, especialmente as de origem cristã, em contrariedade ao seu dever de não adotar, não se identificar, não tornar oficial nem promover visões de mundo de ordem religiosa, moral, ética ou filosófica”, afirma Janot.
Foto: Nilton Fukuda/Estadão
Foto: Nilton Fukuda/Estadão
Nas ações do RJ, RN, AM e de MS, o procurador alega que as leis ofendem o princípio da laicidade estatal, previsto na Constituição Federal. A legislação prevê que é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, manter subsídios, atrapalhar o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, a colaboração de interesse público.
Segundo Janot, se por um lado os cidadãos detêm liberdades individuais que lhes asseguram o direito de divulgarem publicamente suas crenças religiosas, por outro, o Estado não pode adotar, manter nem fazer proselitismo de qualquer crença específica.
“O princípio da laicidade lhe impede de fazer, por atos administrativos, legislativos ou judiciais, juízos sobre o grau de correção e verdade de uma crença, ou de conceder tratamentos privilegiados de uma religiosidade em detrimento de outras”, alega o procurador.
Ele aponta que, além de impedido de adotar ou professar crenças, o Estado encontra-se impossibilitado de intervir sobre aspectos internos de doutrinas religiosas.
“Seu dever com relação aos cidadãos, nessa seara, é o de apenas garantir a todos, independentemente do credo, o exercício dos direitos à liberdade de expressão, de pensamento e de crença, de forma livre, igual e imparcial, sendo vedada, em razão da laicidade, que conceda privilégios ou prestígios injustificados a determinadas religiões”, argumenta.
Na avaliação de Rodrigo Janot, ao obrigar a inclusão da Bíblia em escolas ou bibliotecas públicas, os quatro estados fizeram juízo de valor sobre livro religioso adotado por crenças específicas, considerando fundamental, obrigatória e indispensável sua presença naqueles espaços. “Contudo, incumbe aos particulares, e não ao Estado, a promoção de livros adotados por religiões específicas”, sustenta.
O procurador-geral da República destaca que seu interesse é “unicamente proteger o princípio constitucional da laicidade estatal”, de modo a impedir que os estados promovam ou incentivem crenças religiosas específicas em detrimento de outras, sempre se resguardando, por outro lado, os direitos dos cidadãos de assim procederem, em decorrência do exercício das liberdades de expressão, de consciência e de crença.
VEJA AS LEIS DE CADA ESTADO
Rio de Janeiro
A Lei fluminense 5.998/2011 torna obrigatória a manutenção de exemplares da Bíblia nas bibliotecas situadas no estado, impondo multa em caso de descumprimento, é o alvo da ADI 5248.
Rio Grande do Norte
Na ADI 5255, Rodrigo Janot pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei potiguar 8.415/2003, a qual determina a inclusão no acervo de todas as bibliotecas públicas do estado de, pelo menos, dez exemplares da Bíblia Sagrada, sendo quatro delas em linguagem braile.
Mato Grosso do Sul
Os artigos 1º, 2º e 4º da Lei sul-mato-grossense 2.902/2004, que tornam obrigatória a manutenção, mediante custeio pelos cofres públicos, de ao menos um exemplar da Bíblia Sagrada nas unidades escolares e nas bibliotecas públicas estaduais, são o alvo da ADI 5256.
Amazonas
Na ADI 5258, o procurador-geral da República requer a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 4º da Lei Promulgada amazonense 74/2010, os quais obrigam a manutenção de ao menos um exemplar da Bíblia Sagrada nas escolas e bibliotecas públicas estaduais.
Rondônia
Os artigos 1º e 2º da Lei rondoniense 1.864/2008 são questionados na ADI 5257. O primeiro oficializa no estado a Bíblia Sagrada como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios, usos e costumes de comunidades, igrejas e grupos. Já o segundo estabelece que essas sociedades poderão utilizar a Bíblia como base de suas decisões e atividades afins (sociais, morais e espirituais), com pleno reconhecimento no Estado de Rondônia, aplicadas aos seus membros e a quem requerer usar os seus serviços ou vincular-se de alguma forma às referidas instituições.

INFORMAÇÕES http://politica.estadao.com.br/ via gritos de alerta