Ecad não pode cobrar por execuções musicais em evento religioso

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluiu a cobrança de direitos autorais em relação a um evento religioso, com entrada gratuita e sem fins lucrativos promovido, em 2002, pela Mitra Arquidiocesana de Vitória.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) havia determinado o pagamento ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). A Turma seguiu integralmente o voto do relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

A ação de cobrança movida pelo Ecad diz respeito a “execuções musicais e sonorizações ambientais” quando da celebração da abertura do Ano Vocacional em Escola. O TJES considerou que o artigo 68 da Lei n. 9.610/1998 autorizaria a cobrança dos direitos autorais. A Mitra recorreu ao STJ.

Em seu voto, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino admitiu que a leitura isolada do artigo 68 da Lei n. 9.610/98 indica a obrigação dos direitos autorais. “Mas a lei, nos artigos 46, 47 e 48 regula as limitações aos direitos autorias”, apontou. O relator destacou que entre essas limitações estão o direito à intimidade e à vida privada, desenvolvimento nacional e à cultura, educação e ciência.

Para o magistrado, negar essas limitações seria negar direitos fundamentais que, no caso, devem se sobrepor aos direitos dos autores das obras. Ele apontou, ainda, que o artigo 13 do Acordo OMC/TRIPS, do qual o Brasil é signatário, admite a restrição de direitos autorais, desde que não interfira na exploração normal da obra ou prejudiquem injustificavelmente o titular do direito. Para o relator o evento não teria magnitude o bastante para prejudicar a exploração da obra.

O ministro explicou que é preciso verificar três hipóteses em que se admite a reprodução não autorizada de obras de terceiros (a chamada “regra dos três passos”): em certos casos especiais; que não conflitem com a exploração comercial normal da obra; que não prejudiquem injustificadamente os legítimos interesses do autor.

Sanseverino acredita ser este o caso. “O evento de que trata os autos – sem fins lucrativos, com entrada gratuita e finalidade exclusivamente religiosa – não conflita com a exploração comercial normal da obra (música e sonorização ambiental), assim como, tendo em vista não constituir evento de grandes proporções, não prejudica injustificamente os legítimos interesses dos autores”. E ele completou: “Prepondera, pois, neste específico caso, o direito fundamental à liberdade de culto e de religião frente ao direito do autor”.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Professor de escola islâmica é acusado de espancar até a morte aluno de 7 anos

A polícia da Malásia está investigando um professor de uma escola islâmica acusado de espancar até a morte um aluno de 7 anos.

Na quinta-feira, o estudante Saiful Syazani Saiful Sopfidee teria tido suas mãos amarradas a uma janela e teria sido espancado por duas horas, após ter sido acusado de roubar o equivalente a R$3,70 de um colega.

Na sexta-feira, o menino deu entrada em um hospital com múltiplos ferimentos na cabeça e havia sofrido uma hemorragia interna.

Após ter entrado em coma, ele foi transferido para a unidade intensiva do hospital.

No domingo, ele acabou morrendo, em decorrência dos ferimentos sofridos.

O pai da criança disse ter ficado chocado ao ver o corpo do menino, cujo rosto estava coberto por hematomas.

O professor de 26 anos se entregou para a polícia na sexta-feira e poderá ser acusado de assassinato, crime que pode ser punido com a pena de morte por enforcamento.

Os jornais da Malásia disseram que o episódio foi o maior caso de violência nas escolas nos últimos 15 anos.

Fonte: BBC Brasil

Polícia afegã mata soldados da Otan em quarto dia de protestos no país Policial 'fora da lei' atirou contra soldados que estavam em treinamento. Queima do Corão por pastor norte-americano deu início a protestos.

Um policial de fronteira afegão "fora da lei" matou a tiros dois soldados estrangeiros que estavam em missão de treinamento nesta segunda-feira (4), e centenas de pessoas saíram às ruas em um quarto dia de protestos contra a queima do Corão por um pastor fundamentalista norte-americano.
Até mil residentes enfurecidos da cidade de Jalalabad, no leste do país, bloquearam a rodovia principal para Cabul e incendiaram efígies do pastor que organizou a queima do Corão, disse Ahmad Zia Abdulzai, porta-voz do governador provincial.

Boneco representando o pastor norte-americano Terry Jones é queimado nesta segunda-feira (4) durante protesto em Shinwar,na província afegã de Nangarhar (Foto: AP)

Centenas de pessoas fizeram protestos pacíficos nas províncias vizinhas de Laghman e Paktia. Na província de Helmand, no sul do país, moradores de Lashkar Gar estavam saindo para uma manifestação quando as ruas foram esvaziadas devido a um ataque suicida frustrado.
O gabinete do governador de Helmand informou que a polícia viu dois homens chegando de carro ao pátio central e abriu fogo contra eles.
Um dos homens ficou gravemente ferido; o outro conseguiu detonar seus explosivos, ferindo um policial e dois civis, mas não matando ninguém.
Cerca de 20 pessoas foram mortas e quase 150 ficaram feridas em três dias de protestos no norte e sul do Afeganistão que degeneraram em violência, embora grandes reuniões em outras partes do país tenham terminado pacificamente.
Doze pessoas morreram e mais de 110 ficaram feridas em Kandahar no sábado e domingo, quando manifestantes agitando bandeiras do Taliban e gritando "Morte à América" incendiaram carros, depredaram lojas e saquearam uma escola secundária para meninas.
Na sexta-feira sete funcionários estrangeiros da ONU e cinco manifestantes afegãos morreram depois que manifestantes invadiram o escritório da ONU na cidade normalmente pacífica de Mazar-i-Sharif, no norte do país.
Queima do CorãoOs protestos foram motivados por ultraje suscitado pelo pregador fundamentalista radical cristão Terry Jones, que comandou a queima de um exemplar do Corão diante de 50 pessoas em uma igreja da Flórida em 20 de março.
Líderes políticos e militares ocidentais, incluindo o presidente norte-americano Barack Obama e o comandante em chefe das forças dos EUA e Otan no Afeganistão, general David Petraeus, condenaram a queima do Alcorão e também a violência que a seguiu.
As condenações parecem ter feito pouco para aplacar a indignação ou os sentimentos antiocidentais em boa parte da sociedade afegã.
Terry Jones não manifestou arrependimento quanto à queima do Alcorão e desde então prometeu liderar um protesto anti-islã diante da maior mesquita dos Estados Unidos, este mês.
A Força Internacional de Assistência à Segurança (Isaf), liderada pela Otan, informou nesta segunda que está investigando a morte de dois soldados mortos em uma base por um atacante que aparentemente fazia parte da força policial afegã.
"De acordo com relatos iniciais, um indivíduo em uniforme da Polícia de Fronteira afegã disparou contra integrantes da Isaf dentro de um complexo. O autor dos disparos fugiu do local", disse um comunicado da Isaf.

FONTE G1

Recuperação de restos do voo 447 deve começar em 1 mês, diz França Destroços foram localizados na véspera no oceano, segundo o BEA. Ministra de Transportes disse que restos humanos também foram achados.

A recuperação dos restos humanos  do avião da Air France acidentado em junho de 2009 sobre o Oceano Atlântico, matando 228 pessoas, deve começar em cerca de um mês, disseram nesta segunda-feira (4) em Paris os responsáveis pela investigação.
Na véspera, a BEA (Escritório de Investigações e Análises), órgão francês a cargo das investigações, anunciou ter encontrado destroços no local do acidente, não muito distantes da última posição conhecida do Airbus A330, que fazia o voo entre Rio de Janeiro e Paris.
A ministra francesa de Transportes, Nathalie Kosciusco-Morizet, disse que as operações devem começar em "três semanas ou um mês".

"Uma licitação foi aberta (para as operações de resgate dos restos e dos corpos). Deve ser respondida entes de quinta-feira. A fase para trazer à tona o avião poderá ser iniciada daqui a três semanas a um mês, assim como a recuperação dos corpos", declarou a ministra.
Ela também confirmou, nesta segunda, que foram localizados restos mortais no local do acidente.
Os investigadores revelaram nesta segunda as primeiras imagens dos destroços da aeronave localizados na véspera.
O avião que fazia o voo 447 da Air France, um Airbus 330-203, caiu no oceano quando seguia do Rio de Janeiro para Paris, matando todos os 228 passageiros e tripulantes a bordo. Uma longa busca foi incapaz até o momento de recuperar as caixas-pretas que poderiam fornecer pistas sobre a causa do acidente.
O ministro Thierry Mariani, disse que as caixas-pretas ainda não foram localizadas, e autoridades do BEA acrescentaram que é impossível prever qual possa ser a utilidade delas mesmo se forem achadas.
"Podemos apenas ficar felizes que dois anos após o acontecimento, agora exista esperança que poderemos encontrar uma explicação para o que aconteceu", disse o chefe do BEA, Jean-Paul Troadec.
A mais recente busca, a quarta desde a queda, está sendo conduzida usando um veículo de resgate equipado com submarinos não-tripulados. Uma investigação subaquática inicial também localizou partes dos destroços e corpos.
Mariani disse que as famílias das vítimas serão informadas sobre as descobertas em uma reunião no final da semana, e que maiores detalhes não serão trazidos a público antes disso.
A descoberta dos restos do avião da Air France em um vasto raio de busca de quase 10 mil quilômetros quadrados renovou as esperanças de que as caixas pretas da aeronave agora possam ser encontradas.
A aeronave desapareceu após atravessartempestades sobre o Atlântico algumas horas após decolar do Rio de Janeiro. As especulações sobre a causa do acidente se concentraram no possível congelamento dos sensores de velocidade do avião, que pareceram apresentar leituras incoerentes antes de se perder a comunicação.

Imagem submarina mostrada durante entrevista em Le Bourget nesta segunda-feira (4) de turbina do Airbus A330, localizada na véspera. (Foto: AFP)

 

FONTE G1  COM AGENCIAS.

Em São Paulo, vereadores evangélicos estão entre os piores de 2010, aponta ONG

29 vereadores paulistanos receberam nota abaixo da média de 5,35 da ONG Voto Consciente; qualidade dos projetos de lei é o principal problema. Os evangélicos Marcelo Aguiar, Noemi Nonato, Carlos Apolinário e José Olimpio, aparecem na 33ª, 40ª, 52ª e 53ª posição respectivamente com nota abaixo de 5,01. O também evangélico Carlos Bezerra Junior, aparece como um dos melhores colocados com média de 7,16.
Visite: Gospel +, Noticias Gospel, Videos Gospel, Musica GospelAvaliação feita pelo Movimento Voto Consciente mostra que a atuação de mais da metade dos 55 vereadores paulistanos está abaixo da média. No total, 29 representantes tiveram nota menor do que 5,35, numa escala de 0 a 10. O mais bem avaliado foi o atual presidente da Câmara Municipal, José Police Neto (PSDB), com nota 7,50. Na outra ponta está o ex-vereador e atual deputado federal José Olímpio (PP), com 3,46.
Os voluntários do Voto Consciente fazem a avaliação desde 2004, mas os critérios variaram conforme a legislatura. Desta vez, foram avaliados projetos de lei apresentados pelos vereadores, frequência nas comissões parlamentares, presença no plenário e nas votações e a coerência no trabalho. O período foi de 2009 e 2010 e os vereadores Antônio Carlos Rodrigues (PR) e Dalton Silvano (PSDB) não foram avaliados por serem então presidente e vice da Casa.
No grupo dos 29 mais mal avaliados estão representantes de vários partidos. A maior parte levou nota baixa nos critérios “Avaliação dos Projetos de Lei”, que julga quanto os PLs apresentados pelo vereador causam impacto na cidade, e “Coerência”, que mede se as ideias e as promessas defendidas pelo representante durante a campanha estão sendo coerentes com sua atuação na Câmara Municipal.
Segundo a diretora do Voto Consciente, Sônia Barboza, a ênfase dessa pesquisa foi a qualidade das propostas apresentadas. “Em 2004, a ênfase era na presença em comissões temáticas, que era bem baixa. Agora praticamente todos têm notas altas nesse quesito. Queremos que o mesmo aconteça com a qualidade dos projetos de lei”, disse. De acordo com os rankings, porém, a média nesse critério está baixando, em vez de subir – neste, foi de 3,29, ante 4,43 em 2008.
Sônia diz que, caso um projeto de autoria de um vereador tenha sido barrado na Câmara ou vetado pelo prefeito, ele recebe nota zero. Além disso, para não interferir na avaliação, não foram considerados projetos de lei que mudam nomes de ruas e praças. “Mesmo assim, a qualidade geral é muito ruim. Você acredita que são mais ou menos 700 projetos por ano? Tivemos de ler todos eles, e a maioria é ruim e desnecessária”, afirmou.
Críticas
Na Câmara, a recepção ao ranking se dividiu: vereadores mal avaliados questionaram a metodologia, mas quem ficou no topo defendeu o estudo. Esse foi o caso do atual presidente da Câmara, Police Neto (PSDB). “Toda avaliação da sociedade é boa para o parlamento. Os critérios podem ser melhorados? Claro. Mas a avaliação é absolutamente legítima e temos visto que ela está sendo aperfeiçoada ano a ano”, disse.
Já o vereador Carlos Apolinário (DEM), o penúltimo da lista, criticou os critérios escolhidos e a subjetividade da avaliação. “Eu não me considero o melhor vereador da Câmara, mas também não sou o pior. A avaliação é subjetiva e acaba cometendo injustiças”, reclamou.
Ele citou como exemplo o fato de economizar, em média, R$ 1 milhão por ano na verba de gabinete que poderia utilizar, além de nomear menos assessores que o limite. “Cada vereador gasta esse dinheiro do jeito que é melhor, mas acho que atos como esse também deveriam ser levados em conta na avaliação.”
Fonte: Folha Renascer

Mesmo não sendo parlamentar, Missionário R. R. Soares recebe passaporte especial do Senado a pedido de Bispo da Igreja Universal

O Senado pediu ao Ministério das Relações Exteriores um passaporte especial para o chefe da Igreja Internacional da Graça de Deus, pastor Romildo Ribeiro Soares, mesmo sem o evangélico exercer qualquer tipo de atividade parlamentar. O documento foi solicitado no dia 21 de dezembro, com prazo de validade de um ano, segundo o Itamaraty.
Visite: Gospel +, Noticias Gospel, Videos Gospel, Musica GospelConhecido como R. R. Soares, o pastor é cunhado do bispo Edir Macedo, da Igreja Universal do Reino de Deus. Ambos são tios do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). A ficha de concessão do passaporte, como apurou o Estado, mostra que foi Crivella quem solicitou o documento à Coordenação de Atividades Externas do Senado (Coatex).
Procurado, o senador não quis dar explicações sobre o pedido. “Prefiro não comentar nenhum assunto deste tipo, prefiro que o Itamaraty comente”, disse. “Escreva aí que o senador prefere não comentar”, sugeriu. O bispo R. R. Soares também foi procurado, mas não respondeu à ligação.
Os portadores de passaporte diplomáticos e especial recebem tratamento diferenciado nos aeroportos e alfândegas, como a dispensa da revista. Esses documentos são cedidos gratuitamente a pessoas que viajam em missão especial de alguma esfera de governo – cidadãos comuns têm de pagar R$ 156,07 para a obtenção de passaporte.
A assessoria de comunicação do Senado confirmou a intermediação na concessão do passaporte de R.R. Soares, por solicitação de Crivella. Alega que o procedimento está previsto no decreto de 4 de dezembro de 2006, sobre documentos de viagens.
Assinado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos ministros Márcio Thomaz Bastos (Justiça) e Celso Amorim (Relações Exteriores), o decreto previa a cessão de passaporte especial a pessoas que, embora não relacionadas na lista de servidores e parlamentares ali citados, “devam portá-los em função do interesse do País”.
Ao contrário do que fez a Câmara dos Deputados, que liberou a relação de parlamentares favorecidos com passaporte diplomáticos, a lista do Senado permanece em sigilo. A única informação oficialmente divulgada é que, no último ano, foram requeridos “de 70 a 80 passaportes”.

Patrimônio

O pastor R.R. Soares é dono de um patrimônio milionário, que inclui, entre outros bens, gráficas, gravadoras, distribuidoras e emissoras de rádio e tevê. Ele é um dos evangélicos que mais aparece na televisão, comandando cultos semanais e de aconselhamento em redes abertas. Em 2009, o pastor foi citado em reportagens após ter comprado um avião King Air 350, com capacidade para oito passageiros.


Fonte: Estadão

Processo contra CGADB movido por ex pastores da convenção é extinto pela justiça

O processo 00164998420108190202 da 4ª Vara Cível de Madureira, no Rio, foi extinto pela juíza Andréia Magalhães de Araújo, no dia 31 de março. O presidente da Comissão Jurídica da CGADB, pastor e advogado Abiezer Apolinário da Silva anunciou a “notícia de ter sido prolatada a sentença no processo de prestação de contas, pela qual ele foi extinto”.

Visite: Gospel +, Noticias Gospel, Videos Gospel, Musica GospelA ação foi proposta por pastores-membros da Convenção Geral (Confradesp, Comaderj, Ceader, Confrateres, Ceadam, Cieadep e Cemiadap), no dia 30 de maio de 2010, por entenderem que a prestação de contas da CGADB, durante a AGO em Serra (ES), de 20 a 24 de abril de 2009, omitia dos convencionais informações determinantes das contas da CPAD.
Os autores exigiam que a prestação de contas fosse efetivada de “forma detalhada e em linguagem mercantil”. Eles questionavam contratos, valores pagos sem comprovação aceitável, cheques devolvidos, acordos etc e ainda da CPAD, contas do envio de dólares aos Estados Unidos, pagamentos e contratos.

Ação, análise e sentença

Os pastores “Eraldo Cavalcante Passos, Carlos Alberto de Faria Pereira, Martinho Lutero Monteiro, Enock Pessoa da Silva, Moisés de Melo Ambrosio, Elias Santana e Heraldo Nascimento da Costa ajuizaram ação de prestação de contas em face de Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil – CGADB, representada por José Wellington Bezerra da Costa. Alegam, em síntese, que são membros da ré, uma vez que são filiados à convenções integrantes da demandada. Aduzem que receberam ´graves denúncias relativas à gestão do Presidente da Ré´ e que notificaram extrajudicialmente a demandada e a CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBEIAS DE DEUS – CPAD, na intenção de que lhes fossem prestadas as contas da CGADB e DA CPAD, sem lograr êxito. Por fim, alegam que a administração da ré vem sendo alvo de ´atuação irregular na gestão da administração do patrimônio, das receitas e dos recursos da Ré´. Com a inicial vieram os documentos de fls. 19/102”.

A Contestação

“Contestação às fls. 10 8/124, instruída com os documentos de fls. 125/208, em que a parte ré alega, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que ´exigem que ela preste contas para si mesma´ e a ilegitimidade ativa, sob o argumento de que as contas já foram prestadas para a Assembléia Geral, contando com a participação dos autores. No mérito, alega que a ação de prestação de contas não se presta a apurar ´eventual malversação de recursos e improbidade de seus administradores, inclusive o desvio de finalidade em benefício de terceiros´. Por fim, alega que os autores buscam desestabilizar a diretoria atual, uma vez que foram derrotados nas últimas eleições. Réplica apresentada às fls. 212/225”.

Análise da juíza

Na sentença a juíza diz o seguinte: “Inicialmente, afasto a preliminar suscitada pela parte ré de impossibilidade jurídica do pedido de prestação de contas, uma vez que o ordenamento jurídico não veda sua apreciação pelo Poder Judiciário. Verifica-se que na presente demanda os autores afirmam ser membros da parte ré, fato que não foi contestado pela demandada. Ao revés, a própria ré os reconhece como sendo membros de sua convenção. No entanto, deve ser acolhida a preliminar levantada para reconhecer que os autores não possuem legitimidade para propor a presente ação. A uma porque o destinatário das contas a serem prestadas pela parte ré é a Assembleia Geral, como se vê do disposto no artigo 32, I, do Estatuto da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, documento apresentado pelos próprios autores (fls. 53). A duas porquanto os membros de per si não são legitimados a exigir as contas da parte ré, mas somente a Assembleia Geral, o que não é o caso. Ademais, a indignação dos autores deve percorrer via distinta da ação de prestação de contas. Assim, verifica-se a carência acionária para a propositura desta demanda, tendo em vista a inexistência da legitimação para agir”.

Decisão

“Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação de mérito, nos termos do disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a serem rateados entre os autores, em partes iguais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 31 de março de 2011. ANDRÉIA MAGALHÃES ARAÚJO, Juiz de Direito”.


Fonte: Fronteira Final