 Em entrevista, o jurista Uziel Santana diz que apesar dos evangélicos comemorarem o arquivamento do PL 122, existe outro projeto, o de nº 7583/14, que visa a tornar crime os atos de intolerância contra LGBT.
Muitos evangélicos comemoraram o anúncio de que o Projeto de Lei (PL) 122/06 – a famigerada lei anti-homofobia – foi arquivado no Senado Federal. Mera questão regimental, que obriga ao arquivamento toda matéria em tramitação há mais de duas legislaturas, a medida não encerra a delicada questão sobre até que ponto a discriminação aos homossexuais pode ser considerada crime. Muito pelo contrário. Já estão em andamento duas outras propostas – uma no próprio Congresso, e outra, no Supremo Tribunal Federal – que retomam a discussão da matéria. Em ambas, o risco ao direito de opinião sobre a homossexualidade continua presente, de acordo com o advogado Uziel Santana, presidente da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure). A entidade, que promove a defesa das liberdades civis fundamentais, como a religiosa e a de expressão, tem atuado na linha de frente no enfrentamento do que considera riscos à livre expressão da fé e à defesa dos valores cristãos, perante a sociedade e nas esferas jurídica e política.
Crente batista, Uziel acredita que o sentimento anticristão que cresce na sociedade brasileira tem como um de seus protagonistas a militância gay. “O movimento homossexual tem sido atuante junto ao governo”, acredita. Segundo ele, há uma predisposição para aprovar a criminalização da homofobia, e o perigo é a ausência de salvaguardas à livre expressão religiosa e à objeção de consciência, previstos constitucionalmente. “O movimento gay ganhou a cultura. Juridicamente, a família brasileira, do ponto de vista como a conhecemos, já foi desconstruída. Hoje, é a homofobia. Amanhã, o que será tipificado? O crime de opinião?”, questiona.
CRISTIANISMO HOJE – Com o arquivamento do PL 122/06, no começo de janeiro, o assunto está encerrado?
UZIEL SANTANA – Não. Este é um tema muito importante de ser esclarecido. O arquivamento é previsto no regimento do Congresso Nacional toda vez que começa uma Legislatura. A ameaça ainda existe. Há uma grande pressão dos movimentos sociais – e, particularmente, do movimento gay, que tem uma visão anticristã – para que o tema da homofobia volte a ser discutido.
Mas ele seria discutido nos mesmos termos do projeto?
A primeira versão do PL 122/06 era horripilante, draconiana mesmo, e foi completamente inspirada pela militância. O movimento homossexual, naquela época, já estava presente em ministérios do governo federal e atuante desde que o então presidente Lula implementou a política pública Brasil sem Homofobia. Foi tudo muito bem tramado, tanto que a iniciativa do projeto partiu de uma então deputada petista, a Iara Berrnardi.
Se havia todo esse panorama favorável, por que o PL 122/06 não foi aprovado?
A reação a isso começou antes mesmo que pastores como [Silas] Malafaia aparecessem gritando na mídia. Primeiramente, foi uma ação técnica, e mais tarde, de pressão mesmo, depois que o assunto ferveu. Só que a reação da igreja foi desproporcional, e acabou fazendo com que o nosso discurso se tornasse intolerante. Assim, a ação da Frente Parlamentar Evangélica (FPE) foi facilmente enquadrado como um discurso de ódio, de preconceito homofóbico, e alguns deputados acabaram caindo nisso. Muitos evangélicos comemoraram o arquivamento do PL 122, mas já existe outro projeto, o de nº 7583/14, da deputada Maria do Rosário [PT/RS], que visa a tornar crime os atos de intolerância contra LGBT e outros grupos vulneráveis. Uma das reivindicações é a inserção dos termos “orientação sexual e identidade de gênero” na lei antirracismo em vigor. Essa vai ser a versão que o governo vai defender no Congresso na atual Legislatura.
O governo tem interesse na aprovação?
Como o governo atual foi reeleito sem o apoio maciço dos evangélicos, ele não será light no tratamento da questão, como aconteceu no mandato passado. Entre 2010 e 2014, houve concessões, como na questão do kit-gay [N. da Redação: o chamado kit-gay era um conjunto de apostilas e materiais de estudo destinado às escolas de ensino fundamental sobre diversidade sexual e tolerância à homoafetividade, interpretado por muitos como apologia ao comportamento homossexual. Por pressão política e precisando de apoio da base parlamentar para manter a governabilidade, o governo recuou na intenção de distribuí-lo aos estudantes da rede pública]. Agora, não haveria mais freios, e o governo está disposto a aprovar o projeto como está. Mas isso não é tudo. Lá atrás, houve uma manobra da Frente Parlamentar Evangélica para que o PL 122 entrasse na reforma do Código Penal, como uma estratégia para enfraquecê-lo. A Anajure entende que não foi uma boa manobra, porque, caso a matéria venha a ser aprovada no novo Código Penal, isso dará mais força à questão do que será considerado crime de homofobia. Uma coisa é uma lei penal qualquer; outra é o próprio Código Penal tipificando esse crime.
O projeto que vai para o Congresso restaura os principais – e mais preocupantes, para os evangélicos – pontos do PL 122?
Sim, quase todos os pontos, inclusive com uma técnica legislativa bem sutil e sofisticada, de maneira que um leigo, ao lê-lo, não entenda exatamente o que está ali proposto. Um deles é a questão das escolas e seminários teológicos. Pela proposta original, se um desses estabelecimentos não admitirem um aluno pelo fato de ele se declarar homossexual, seria crime: o reitor poderia ser penalizado e a instituição, fechada por até três meses. Isso é algo que voltou na nova versão de Maria do Rosário. Outro aspecto muito comentado na época também está incluído, o que trata da chamada discriminação no trabalho. Se uma dona de casa dispensar a babá por ela ser lésbica e a mãe entender que isso não é uma boa influência para seus filhos, isso também seria crime, com pena de prisão e estabelecimento de multa – o que fere um direito garantido na Constituição, que é a questão da objeção de consciência.
Mas o Congresso não aprovou o PL 122. A tendência não é a mesma em relação à outra proposta?
Há outro caminho aí. No Supremo Tribunal Federal [STF], tramita a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão [ADO] 26, proposta ano passado pelo PPS. Ela pede para o Supremo julgar, lá em cima, se o Congresso está sendo omisso ao legislar sobre a matéria da homofobia. Então, diante da urgência da questão social, a Corte assume a função do Congresso e pode passar a considerar que existe o crime de homofobia em determinadas situações. Isso já aconteceu em 2011, quando o SFT reconheceu a união civil homossexual. Como o Congresso não legislou sobre o matrimônio gay, o Supremo avocou para si o papel, e o resultado foi uma grande conquista do movimento homossexual. Agora, a estratégia é a mesma, e até a Procuradoria Geral da República se manifestou a favor. A Anajure já fez um parecer mostrando aos líderes o grande perigo disso.
Qual é o perigo?
Se isso passar, vai se criar uma enorme insegurança jurídica. É ponto pacífico na academia que um tribunal não pode legislar em matéria penal. Além disso, o que a sociedade precisa entender é que o tema não afeta apenas a liberdade dos religiosos, que podem ser tolhidos de manifestar sua opinião sobre a homossexualidade de acordo com seus princípios de fé. O que vier a se tipificar como discriminação contra gays pode afetar também o trabalho e a independência de opinião de professores, pesquisadores, historiadores, jornalistas… Hoje, é o crime de homofobia. Amanhã, o que será tipificado? O crime de opinião?
Na sua opinião, o STF é simpático à proposta?
Totalmente. O advogado que defendeu a causa da união homossexual, Luis Roberto Barroso, é hoje ministro do Supremo. Ele está lá dentro, e há outros que podem defender a tese. Essa briga jurídica tende a crescer. O que nós vamos defender, além da impossibilidade de o STF legislar sobre matéria penal, é que, ainda no caso de a proposta passar, que se exclua o discurso religioso do que vier a se considerar crime de homofobia. Vamos pedir que, na mesma decisão, seja estabelecido que não se pode interpretar como crime de homofobia a simples pregação de um religioso, no espaço público ou privado, de que a homossexualidade é pecado.
Essa ideia tem recebido apoio do segmento evangélico?
Já temos mobilizado convenções denominacionais, como a Convenção Batista Brasileira e a Convenção Batista Nacional, além da Aliança Cristã Evangélica, para subscrever uma petição a fim de que também possamos participar desse julgamento na condição de interessados na causa.
O senhor acha que a chamada heterofobia está crescendo?
O movimento gay já ganhou a cultura. Na época da II Guerra Mundial, a Alemanha nazista criou o termo Jüdische Schuld, para culpar os judeus por tudo. Existe no país, hoje, uma noção de que tudo é culpa dos cristãos. E isso não é só por conta do movimento gay, claro. Existem outros inimigos aí – o secularismo, o feminismo, o laicismo entendido como a ausência total de religião. Juridicamente, a família brasileira, do ponto de vista como a conhecemos, já foi desconstruída com a possibilidade do divórcio instantâneo, o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adoção de crianças por casais gays. Agora, o foco está nas crianças e nos adolescentes, predispondo-os ao comportamento gay. Como jurista cristão, entendo que todas as pessoas devem ter direitos e liberdades individuais na opção sexual. Isso está dentro do espectro de liberdade constitucional, assim como a questão dos direitos patrimoniais. O problema é que, no Brasil, a militância homossexual quer ir além. Em nenhum lugar do mundo, o movimento LGBT tentou fazer algo parecido. A ênfase dos projetos de lei é mais na possibilidade de prisão do que na educação da sociedade. A equação tem de ser bem feita. De um lado, a gente não pode impor a nossa moral cristã a ninguém; por outro lado, não podemos aceitar que a nossa liberdade religiosa e de expressão venha a ser atacada por qualquer que seja a militância, minoria ou maioria.Fonte: Cristianismo Hoje
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