O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma ação civil pública na Justiça para obrigar os cartórios do Estado a celebrar casamentos civis de pessoas do mesmo sexo.
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O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma ação civil pública na Justiça para obrigar os cartórios do Estado a celebrar casamentos civis de pessoas do mesmo sexo.
Em outubro deste ano, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Por 4 votos a 1, os ministros aceitaram o recurso especial no qual duas mulheres dos Rio Grande do Sul pediam para serem habilitadas ao casamento civil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Entretanto, ainda não há uma legislação específica que ampare a conversão da união homossexual em casamento oficial. Se a Justiça do Ceará concordar com a ação dos promotores cearenses, os cartórios da Comarca de Fortaleza que se recusarem a casar com papel passado casais gays terão de pagar multa de R$ 10 mil.
Em setembro, o iG mostrou o caso de um casal gay cearense que conseguiu oficializar sua união e se casar em uma igreja cristã – a Igreja cristão Comunidade Metropolitana (ICM). A sucessão de felicidades foi interrompida quando não foram aceitos em um plano de saúde familiar. A empresa argumentou que a união estável não era suficiente. Os dois tentaram a conversão da união estável para registro civil, mas o pedido foi negado pela Justiça do Ceará.
Agora, promotores de Justiça da Família do Ceará tentam reverter essa situação. “É preciso ter coragem para vencer preconceitos e respeitar a Constituição como o sacrário da Justiça e não utilizar-se dela com altar-mor da hipocrisia e dogmas religiosos” declarou o promotor de justiça Luís Laércio, um dos autores da ação.
Para ele, por a celebração de casamento ser uma “atividade estatal” delegada aos cartórios é “legítimo” que o Ministério Público proteja os interesses dos casais homossexuais.
Negar o casamento civil a casais gays, na visão da promotoria, é uma “ofensa aos princípios da dignidade humana, da solidariedade e da igualdade” e “potencializa a crença de que os homossexuais pertencem a grupo de cidadãos inferiores a quem são negados os mais básicos direitos”.
N K L News
