O casamento gay foi aprovado por unanimidade na última semana durante uma sessão do CNJ e causa polêmica por não ter sido debatido no Congresso.
Ao entrar com o mandado de segurança, o partido diz que a decisão não tem validade por não ter passado pelo processo dentro do Poder Legislativo. “O CNJ não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo, sem a existência de legislação”, diz trecho do recurso.
O PSC chegou a dizer no documento que o ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do STF, agiu com “abuso de poder” para impedir que o tema passasse pelos parlamentares.
No documento do PSC entregue ao STF, o partido se posiciona como cristão e diz que “é totalmente contrário à união entre pessoas do mesmo sexo e sempre se posicionará neste sentido no Congresso”.
Na semana passada o senador Magno Malta (PR-ES) também criticou a decisão do CNJ dizendo que ela é inconstitucional, por não caber ao conselho criar leis, mais interpretá-las e aplicá-las. O parlamentar também ficou responsável por entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo para sustar esta decisão.
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