Saiba mais sobre a PEC 37

O Plenário da Câmara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda à Constituição nº 37. O projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.

Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. A PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros.

Em todo o mundo, apenas três países vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda.

A PEC 37 poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento. Se você também não quer deixar que esse retrocesso aconteça em nosso país, manifeste-se! Defenda a sociedade brasileira e ajude nessa luta contra o crime e a impunidade! Assine a petição eletrônica e participe desta mobilização nacional.




Conheça os senadores e deputados federais do Paraná que vão decidir sobre a PEC 37



Material de apoio para membros do Ministério Público



Sua instituição é contrária à PEC 37? Acesse e preencha a moção contra a proposta



Manifestações de entidades nacionais e internacionais contrárias à PEC 37



Moções de entidades paranaenses contrárias à PEC 37



Investigações do MP-PR que podem ser prejudicadas com a aprovação da PEC 37



Saiba o que as autoridades e os políticos paranaenses pensam sobre a PEC 37



Confira as manifestações de autoridades paranaenses contrárias à PEC 37



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