Cartórios são obrigados a celebrar casamento gay a partir de hoje

      Cartórios de todo o país passarão a ser obrigados, a partir desta quinta-feira (16), a celebrar casamento entre pessoas do mesmo sexo. Eles também não poderão se recusar a converter união estável homoafetiva em casamento.

                     

 - Americanos se reuniram pelas ruas de Capitólio, em Minnesota (EUA), para acompanhar o governador Mark Dayton assinar o projeto de lei que legaliza o casamento gay no Estado, que se tornou o 12º a aprovar a união entre pessoas do mesmo sexo Jim Mone/AP

A medida foi aprovada nesta terça-feira (14) pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Ainda cabe, porém, contestação no STF (Supremo Tribunal Federal).
 união entre pessoas do mesmo sexo havia sido aprovada pela Suprema Corte há dois anos, mas ainda havia cartórios que se recusavam a fazer a conversão para casamento.
Se isso acontecer, a resolução prevê que o caso seja levado imediatamente para análise do juiz corregedor do respectivo Tribunal de Justiça.
Ao defender a resolução na sessão do CNJ, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, autor da proposta, afirmou que o conselho estava "removendo obstáculos administrativos de uma decisão do Supremo que é vinculante [válida para as demais esferas do Judiciário]".

O que muda

Na prática, a decisão do CNJ trará mais garantias ao casal de mesmo sexo, segundo o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família).

Perguntas e respostas

O CNJ aprovou uma resolução que determina que cartórios civis sejam obrigados a converter união estável homoafetiva em casamento civil. Tire algumas dúvidas comuns sobre o tema

"Diferentemente da união estável, o casamento altera o estado civil, o que é importante", diz Pereira, ao determinar a situação jurídica patrimonial. "A união estável pode gerar grande insegurança para terceiros. Por exemplo, na compra de um imóvel de uma pessoa que tem união estável, será que é preciso a assinatura do parceiro? No caso do casamento, não há essa dúvida."
Outra vantagem do casamento em relação à união estável, de acordo com Pereira, é que o cônjuge necessariamente é herdeiro do outro. "No caso de união estável, o parceiro não herda imediatamente." Para o advogado, no entanto, o principal benefício é legitimar as relações homoafetivas. "É mais uma prova diante da sociedade."

Como vai funcionar:

- Casais homossexuais poderão ir direto a qualquer cartório do país para dar entrada no pedido de casamento civil. Os procedimentos serão os mesmos exigidos para casais heterossexuais.
- Quem já tiver união estável poderá pedir a conversão em casamento.
- Em caso de recusa do cartório, o caso será levado para análise do juiz corregedor do respectivo Tribunal de Justiça do Estado. A resolução do CNJ, no entanto, não explica se é o casal que deve procurar o TJ.

CONHEÇA OS PAÍSES ONDE O CASAMENTO GAY É AUTORIZADO