O casal já havia recorrido ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que julgou improcedente a ação, levado as gaúchas a recorrerem à instância superior, depois de terem a autorização para seu casamento recusada por um cartório.
Apesar da decisão do STJ não poder ser aplicada a outros casos, abre um precedente e cria jurisprudência, podendo estimular outros casais gays a fazerem a conversão entre a união estável para um contrato de casamento civil. Esta é a opinião do professor da Universidade Federal de Goiás (UFG) Luiz Mello, que falou ao Jornal do Brasil.
O julgamento, que se iniciou na semana passada, teve a decisão de quatro dos cinco ministros da quarta turma do STJ favorável à união civil, mas o ministro Marco Aurélio Buzzi fez um pedido de vista ao processo, de forma a ter mais tempo para analisar a questão.
Nesta terça-feira ele finalmente proferiu seu voto, em favor do casamento.
Segundo o G1, Buzzi destacou que o Código Civil, que disciplina o casamento entre heterossexuais, "em nenhum momento" proíbe "pessoas de mesmo sexo a contrair casamento".
Houve uma reviravolta durante o processo no STJ. O ministro Raul Araújo Filho, que havia se manifestado a favor na primeira parte do julgamento, mudou seu voto, contra o casamento.
Ele justificou que não cabe ao STJ analisar o caso, mas sim ao STF, argumentando que o casamento civil não é um mero "acessório" da união civil.
"Não estamos meramente aplicando efeito vinculante da decisão do STF, mas sim dando à decisão uma interpretação que não podemos fazer", alegou.
As diferenças entre as duas entidades são claras: a união estável acontece a partir da convivência entre o casal então possui formalidades; já o casamento civil é um contrato jurídico-formal estabelecido entre duas pessoas, segundo a publicação.
VIA GRITOS DE ALERTA.
INF. CRISTIAN POST
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