A presidente Dilma Rousseff sancionou AINDA EM MAIO a Lei 12.970,
que torna sigilosa a investigação de acidentes aéreos feitos pela
Aeronáutica.
[Foto de arquivo: Dilma e o falecido Hugo Chavez]
Com a nova norma, publicada ontem no Diário Oficial da União, o
acesso da polícia e do Ministério Público às gravações das
caixas-pretas de dados e de voz do avião só poderá ocorrer
mediante decisão judicial
As mudanças foram apresentadas pela Comissão Parlamentar de
Inquérito da Crise do Sistema de Tráfego Aéreo, instalada
na Câmara dos Deputados após a colisão entre um Boeing
737-800, da companhia Gol, e um jato Legacy de companhia
de táxi-aéreo norte-americana, em 2006, que matou mais de 1
00 pessoas.
A lei fixa regras para o funcionamento do Sistema de Investigação
e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer), cujo órgão
executivo é o Centro de Investigação e Prevenção de
Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), do Comando da Aeronáutica.
De acordo com o texto, a investigação tem por objetivo
único a prevenção de outros acidentes e incidentes por meio
da identificação dos fatores que tenham contribuído, direta
ou indiretamente, para a ocorrência e da emissão de
recomendações de segurança operacional. A lei
estabelece ainda que a investigação do Sipaer
deverá ser independente de qualquer outra, tendo precedência
sobre todas as demais.
O texto assegura o acesso da comissão investigadora
à aeronave acidentada, seus destroços, cargas,
laudos, autópsias e outros documentos. Para
preservar as informações, a autoridade responsável
poderá interditar o avião e seus destroços, permitindo
sua remoção apenas se for necessário para salvar vidas,
preservar a segurança das pessoas ou proteger evidências.
Com informações da Agência Senado e outros.
Nenhum comentário:
Postar um comentário