Economia » Notícias PPS entra com ação contra liberação de R$ 20 bi para trem-bala

O PPS entrou nesta quarta-feira com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a medida provisória (MP) que liberou o financiamento de R$ 20 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a empresa concessionária do trem-bala. A MP 511 foi publicada segunda-feira no Diário Oficial da União.A ação, assinada pelo presidente do partido, Roberto Freire, quer que o STF declare a lei inconstitucional porque esse não é considerado um caso de urgência (o que justificaria a liberação do financiamento por MP) e porque a medida trata de questão orçamentária e fiscal, o que é vedado pela Constituição. Segundo o partido, a própria Constituição relativiza os critérios de urgência e relevância para a edição de medida provisória que estabeleça crédito adicional ou suplementar.Segundo a ação, os critérios para que esse tipo de financiamento ocorra são a necessidade de atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes, como situações de calamidade pública, as decorrentes de guerra ou comoção nacional. "A construção do Trem de Alta Velocidade, popularmente denominado trem-bala, entre o Rio de Janeiro e Campinas é discutida no país há anos, décadas, na realidade. Não há, pois, como qualificar a construção e concessão do empreendimento e mesmo a prestação de garantia por parte da União como imprevisível", diz a ação.

 

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